Transporte de alunos do Paraguai é irregular
O MPE (Ministério Público Estadual) pede que o poder público regulamente o transporte escolar na fronteira. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna ao prefeito de Coronel Sapucaia, distante cerca de 380 km da Capital. O promotor pediu a reguolamentação por meio de lei específica, contendo os itinerários, transporte de pessoas e alunos atendidos pelos veículos públicos oficiais do município, e esclarecimendo “se atende os alunos residentes no território do país vizinho Paraguai, na cidade de Capitan Bado e adjacências”. A Prefeitura tem 10 dias para responder a recomendação.
O MPE afirma há transporte de alunos de cidades fronteiriças, no Paraguai, para estudarem na cidade sul-mato-grossense, o que seria irregular. “Conforme o Promotor de Justiça, há muitos anos o Município de Coronel Sapucaia tem disponibilizado esse tipo de transporte escolar na locomoção de alunos residentes no Paraguai até estabelecimentos de ensino situados no Brasil, nos trajetos de ida e volta, o que resulta uma prática irregular”.
Recomendação
A Prefeitura de Coronel Sapucaia terá que promover campanha educativa de conscientização voltada aos pais de alunos para que colaborem com a efetivação do transporte escolar aos filhos atendidos por este serviço público, “inclusive aqueles que residam fora do país e estejam matriculados em estabelecimento de ensino brasileiro”.
“É efetivar o direito de acesso à educação e à probidade administrativa, que deverá ser norteado pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, prevenindo as responsabilidades de natureza civil, administrativa e criminal, para a hipótese de concretização dos riscos causados aos alunos usuários”, declarou o promotor de justiça Luiz Eduardo.
Ele complementa que “há que se considerar, a corresponsabilidade dos pais ou responsáveis na educação dos filhos, ou uma articulação entre os municípios de Coronel Sapucaia e Capitan Bado, para a implantação conjunta do serviço de transporte escolar, uma vez que as famílias produzem, pagam impostos, no Paraguai”.
A qualidade das rotas do transporte público no país vizinho, “trafegadas diariamente por veículo oficial”, de acordo com o MPE, causa risco à vida e à segurança das crianças e adolescentes que utilizam o serviço, aumentando o risco de acidentes, mormente pela dificuldade de reparos emergenciais em território estrangeiro.
