Proposta é defendida pelo Procon Municipal
O prefeito Marquinhos Trad declarou na manhã deste domingo (4) que o parcelamento da Cosip (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) em 12 vezes proposta pelo Procon Municipal é desvantajosa para o consumidor. Isso porque, segundo o Trad, o parcelamento superior a seis parcelas obrigaria o poder público a fazer incidência de juros e multa, o que deixaria o tributo mais caro ao consumidor.
“Não é interessante fazer a cobrança da taxa em mais de seis meses. Se virar o ano, a Prefeitura precisa cobrar juros e multas, e isso sim vai onerar o consumidor e desorganizar o orçamento”, explica Marquinhos, rebatendo a proposta defendida pelo Procon – na última semana, o órgão apresentou à Prefeitura requerimento de revisão da decisão de parcelamento em apenas seis vezes do tributo.
A justificativa do órgão é que, de acordo com parecer técnico, o pagamento da Cosip em poucas parcelas desequilibraria o orçamento do consumidor final, por cair contra o “principio constitucional que é o da modicidade e por consequência afeta a dignidade da pessoa humana”.
Cosip
Ao Jornal Midiamax, Marquinhos declarou que discorda da obrigatoriedade da cobrança do tributo, imposta por determinação judicial. “Mas eu não tenho escolha a não ser cobrar, porque se não vou estar cometendo improbidade administrativa.Por mim, pessoa física, eu falaria para não cobrar. Mas, sou um representante do Poder Executivo, se não cobrar o prejuízo vai ser da Prefeitura”, afirma.
A estimativa é que a cobrança retroativa devolva em torno de R$ 42 milhões aos cofres públicos.
