Prática fere a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor
A cobrança de ingressos em valores menores para mulheres sempre foi ilegal, mas o assunto ‘ganhou corpo’ após a decisão da juíza Caroline Santos Lima, que condenou uma empresa pela cobrança. A prática fere a Constituição Federal, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e uma série de resoluções. Ainda assim, é recorrente em todo o Brasil e em Campo Grande não é diferente: uma famosa boate da Capital já tem festa marcada para este sábado (22), onde as mulheres irão pagar R$ 20 a menos que os homens.
A decisão da juíza de Brasília gerou polêmica e a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu uma Nota Técnica com orientações aos realizadores de eventos, e reafirmando a ilegalidade da cobrança diferenciada por gênero.
“Em decorrência dessa recorrente prática abusiva no mercado de consumo, tomamos de ofício a notícia dessas práticas e passamos a sobre elas discorrer, para fins de encaminhamento da questão para que todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor atue de forma a repelir esse tipo de conduta, bem mais a quem de interesse for”, explica a nota.
Por que é ilegal?
Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), o advogado Rodrigo Vaz explica que a prática fere o princípio de igualdade e isonomia da Constituição.
“Ela infringe a Constituição, no artigo 5º, que fala da igualdade entre homem e mulher. Essa discriminação não tem razoabilidade, como por exemplo, para os policiais, você pode fazer discriminação no seguinte sentido: pessoas com mais de 50 anos não podem fazer concurso para policial. Aí é razoável que você coloque uma altura mínima e essa discriminação feita é legal, é razoável”, comenta.
Rodrigo explica que, além disso, a cobrança utiliza as mulheres para ‘fazer marketing’. “Agora, toda discriminação feita nesse caso de bares, restaurantes e boates é uma estratégia de marketing, um chamariz para atrair o maior número de consumidores homens pagantes. Essa discriminação não é razoável. Além do artigo 5º, tem um decreto, 5.903, artigo 9º, inciso 7º, a proibição da diferença de preços de produtos ou serviços no mercado de consumo. Então se está sendo oferecido serviço de boate, de Casa Noturna e bares, não há permissão”, comenta.
Podem ser multados
Uma boate da Capital realiza, neste sábado, uma festa em que as mulheres irão pagar R$ 30, enquanto os homens pagam R$ 50. Superintendente do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor em Mato Grosso do Sul), Marcelo Salomão afirma que os proprietários de boates ou qualquer evento e estabelecimento que façam a cobrança, podem ser multados em até R$ 10 mil.
“Nós não recebemos nenhuma reclamação ou denúncia no Procon no tocante a isso, mas, por força da Nota Técnica do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional do Consumidor, o Procon vai sim tomar as medidas corretivas. Estamos monitorando, acompanhando de perto, já temos algumas ações pela superintendência, mas com bastante cuidado, pra que não afete o aumento de preço”, comenta.
Marcelo também critica a cobrança e afirma que gera um ‘desconforto’ uma ‘situação de abuso’ para as mulheres. “A ideia de se cobrar mais barato da mulher torna uma discriminação contra o homem e uma situação ruim para amulher, porque parece que a mulher é um chamariz, isso causa um desconforto pra mulher, é uma abusividade contra a mulher e a gente entende que o problema não está no preço, o problema está no gênero, então se o problema não está no preço, deve o estabelecimento manter o mesmo preço, o preço mais baixo para o consumidor”.
Prática é machista
Estudante de Artes Cênicas, Danielle Almeida, 22, comenta que a prática denuncia o machismo da sociedade e faz das mulheres objetos de marketing. Ela também critica que a situação mostra como as mulheres não são levadas a sério enquanto consumidoras.
“Isso já coloca a mulher num lugar de minoria, como se nós não pudéssemos pagar igual os homens porque somos, na cabeça deles, menos consumistas, ou então para aglomerar as mulheres incentivando a gente ir por conta desses preços mais baratos. Aí entra o lance da objetificação. Porque na cabeça dos homens: ‘quanto mais mina, melhor’”, comenta.
“Eu já estive em alguns espaços nesse estilo, e muita das vezes saía do lugar sofrendo pelo menos um ou mais assédios por parte dos caras e até da própria organização desses eventos, que na maioria são homens. Eles acham que porque estão ‘deixando’ a gente pagar mais barato, têm o direito de ficar em cima, falando asneiras, assediando psicologicamente”, relata.
O Jornal Midiamax tentou contato com a boate que irá realizar a festa mencionada, mas até a conclusão da matéria, não obteve resposta.
