Taxa de vistoria: quem já pagou não tem direito a ressarcimento, analisa Procon

Governo revogou cobrança nesta quinta-feira

O Procon/MS (Superintendência de Defesa do Consumidor) informou na tarde desta quinta-feira (21) que os condutores que pagaram a taxa de vistoria para licenciamento de veículos com mais de cinco anos de fabricação não têm direito a ressarcimento. “A cobrança era válida, estava vigente pela legislação”, diz a superintendente Rosimeire Cecília da Costa. O entendimento do órgão vai na contramão do MPE-MS (Ministério Público Estadual), que recomenda que o contribuinte entre na Justiça para pedir o ressarcimento.

A revogação da taxa foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado. A cobrança causou polêmica desde a criação em março de 2015, instituída por André Puccinelli (PMDB) e mantida por Reinaldo Azambuja (PSDB).

O Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) já afirmou que não fará devolução do dinheiro da taxa de vistoria, considerada ilegal pelo Ministério Público.

Além da recomendação do MPE-MS, a vistoria também recebeu um parecer contrário da AGU (Advocacia-Geral da União), uma manifestação do MPF (Ministério Público Federal) classificando a cobrança obrigatória como ‘flagrantemente inconstitucional’, e o STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a suspender a mesma taxa em outros Estados. Até mesmo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), procurado pelo Jornal Midiamax, afirmou que ‘manifestou-se contrariamente à realização de vistoria veicular para fins de licenciamento, em razão da falta de previsão legal’.

Denúncias

O Jornal Midiamax denunciou irregularidades no serviço de vistoria na Capital. Um mesmo veículo, que teve o freio isolado e um amortecedor removido, foi levado a várias vistoriadoras e aprovado em todas, o que atentava contra o discurso mantido pelo governo de que a cobrança visava garantir a segurança no transito, retirando de circulação veículos sem condições de uso.

No começo de 2016, o Jornal Midiamax teve acesso a novos vídeos de vistoria veicular feita sem os critérios básicos de verificação de itens de segurança, justificativa usada pelo governo para criação da portaria que estabeleceu a cobrança obrigatória. Um proprietário de um Hyundai Vera Cruz levou o veículo com pneus carecas, sem estepe, macaco, chave de roda e triângulo, itens obrigatórios para circulação de qualquer carro em território brasileiro, cuja ausência é considerada infração gravíssima, com multa que ultrapassa R$ 540.