Uma nova legislação em São Paulo irá revolucionar no Brasil o Direito do Consumidor com muita polêmica. Em vigor a partir de 2014, a 15.248/13 irá obrigar fornecedores de produtos e serviços a dar publicidade aos seus problemas com reclamações registradas no Procon. A regra servirá para empresas físicas e virtuais, que deverão divulgar a encrenca de forma visível e clara ao cliente.
“Nosso órgão sempre orienta o cidadão a consultar o ranking do Procon e obter o máximo de informação antes de efetuar a compra de um produto ou serviço. Acho que muitos vão ver essa lei como inconstitucional pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Um banco ou uma empresa de Telefonia não irá colocar em seu site que está mal ranqueado na lista do Procon. Também conta muito o volume de operação da empresa, quanto a demanda de queixas”, diz a advogada do Procon/MS, Rosimeire Cecília da Costa.
A Lei nasce com o intuito de orientar o consumidor sobre os riscos na contratação de um serviço ou compra de um produto. Além disso, o mecanismo surge para que seja um incentivo as empresas líderes de reclamação a diminuírem suas queixas no órgão. No entanto a publicidade da ‘má reputação’ não prevê uma sistematicidade já que não estabelece um parâmetro entre as queixas dos clientes e a quantidade de operações do fornecedor.
“Sinceramente não vejo muito efeito na medida, já que vejo uma dificuldade das empresas acatarem isso, ou até de fiscalização do cumprimento. Essa aplicabilidade fica difícil pois a imagem da empresa é um bem dela e tem muito a ver com a sua história. Posso afirmar que é algo contra o princípio da publicidade comercial, que trabalha para vender e promover uma organização “, explica o publicitário Thiago Glajchman Côco.
O constrangimento da imagem como ferramenta para soluções em consumo ganho evidência nos últimos anos, com o sucesso do Reclame Aqui, site especializado em denúncias. A iniciativa também foi parar no Facebook, em comunidades fechadas sobre o tema, em que os clientes descarregam sua fúria. Mesmo sendo um canal restrito, o fórum ‘Aonde Não ir em Campo Grande’, tem alto poder de infiltração pela quantidade de membros, atualmente 25 mil na Rede Social.
“Já existem muitas leis que regulam as Relações de Consumo, mais do que suficientes. Uma lei como essa, alem de inócua, não iria trazer muitos benefícios para o consumidor, porque é Surreal. Talvez algumas empresas driblem isso com campanhas de humor, como em alguns exemplos em que isso foi realizado de forma espontânea. O case da Spoleto com o Porta dos Fundos mostra um caminho”, explica outro publicitário, Cléverson Ribeiro Franco, vendo ainda uma oportunidade de mercado com a lei paulista.
