A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorizou a CCR MSVia, atual Motiva, a desapropriar áreas da União para realizar a duplicação da BR-163, em Campo Grande. A publicação consta no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (28).
Ao todo, são 6 km de extensão de áreas adjacentes à rodovia federal, administrada pela concessionária, com 500 m de largura, do km 454 ao km 460. Entretanto, a Motiva não fica desobrigada a obter os licenciamentos ambientais e cumprir as obrigações adicionais junto aos órgãos públicos.
A Agência já autorizou o início das obras de duplicação da BR-163 em dois trechos na Capital. Uma duplicação fica entre o km 452,90 ao km 454,50. A obra em questão faz parte da ampliação do PER (Programa de Exploração da Rodovia) do Contrato de Concessão e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Assim, o trecho se junta a outro de 5,5 km já autorizado pela agência, totalizando — até o momento — 8,1 km de duplicação. O primeiro trecho ainda prevê rotatória alongada e regularização de acessos.
Relicitação da BR-163
Apesar da mudança de nome, a empresa está à frente da rodovia há pelo menos 11 anos e segue com a concessão bilionária em MS. A CCR foi a única interessada na estrada federal de 845,9 quilômetros, que vai de norte a sul no Estado.
Conforme sessão do leilão, a proposta da Motiva foi de R$ 0,07521 por km para a tarifa de pedágio. O valor é o mínimo previsto no edital da ANTT. Com o leilão, a rodovia terá menos duplicações em MS.
Ou seja, serão mais 203 quilômetros com duplicação na BR-163 em MS. Também há previsão de 147 quilômetros de faixas adicionais, 28,8 quilômetros de contornos, 55 obras de artes especiais e 23 quilômetros de marginais.
A MSVia ainda terá que prestar contas sobre o andamento da repactuação do contrato sobre a BR-163 a cada 90 dias à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O pedido dos deputados estaduais foi motivado para não repetir o fracasso da concessionária em manter as operações na BR que corta o Estado e tem o apelido de “rodovia da morte”, devido ao alto índice de acidentes.
Duplicação da BR-163
A BR-163 em MS, segundo a CNT (Confederação Nacional do Transporte), está em bom estado e possui trechos regulares perto da divisa com o Paraná. Ademais, vale pontuar que a pesquisa não considera nenhum dos pontos da rodovia como ótimo na classificação.
Mais de 80% da estrada não tem duplicação no Estado. Ao longo dos 11 anos de concessão, a CCR MSVia duplicou 150,4 km dos 845,9 km de extensão da rodovia; ou seja, a concessionária entregou duplicação em apenas 17% da rodovia.
Além disso, vale pontuar que as duplicações pararam em 2018. Foram 86,3 km duplicados em 2015, outros 13,5 km em 2016, mais 38,8 km em 2017 e outros 11,6 km em 2018.
Percebe-se que a maior entrega de duplicação aconteceu logo em 2015, quando a concessionária buscava regularização para início das operações comerciais. Isso porque tinha obrigação da entrega de 10% do total de duplicações previstas no Programa de Exploração da Rodovia.
Então, acelerou a duplicação dos 86,3 quilômetros entregues em janeiro de 2015. Em setembro daquele mesmo ano, começou a cobrar pedágio aos condutores que passavam por MS.
Desde então, a CCR MSVia iniciou obras de duplicação e as mantêm paralisadas no Estado. Os dados são do último relatório mensal da concessionária, disponibilizado pela ANTT em abril de 2025.
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