A prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, aplicada neste domingo (15), gerou repercussão negativa entre candidatos e professores. Conforme relatos que chegaram ao Jornal Midiamax pelo canal Fala Povo, as principais reclamações são a respeito de uma suposta incompatibilidade com o edital.
A prova é composta por quatro questões dissertativas e uma questão onde os candidatos devem redigir sobre uma peça processual trabalhista. A questão exigia que os candidatos defendessem uma reclamação trabalhista cujo a vítima teria a aposentadoria bloqueada e o imóvel residencial penhorado. O enunciado também tratava de nulidade de citação, prescrição intercorrente e tutela provisória.
A FGV (Fundação Getúlio Vargas), banca organizadora da prova, cobrou a elaboração de uma exceção de pré-executividade, peça sem previsão legal expressa e de aceitação ainda controversa nos tribunais superiores, conforme apurado pela reportagem com especialista da área de direito trabalhista.
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Alunos e professores reclamam de incompatibilidade com o edital
Celia Martins foi uma das candidatas que se sentiram prejudicadas pela questão envolvendo a peça jurídica. Célia conta que se formou em Direito em 2024, aos 56 anos. Desde então, se dedicou ao extremo para obter bons resultados no exame da OAB.
Ela relata que, ao se deparar com a situação proposta, sentiu os meses de preparação e dedicação serem perdidos. Mesmo ela tendo acertado 100% das questões, alega ter sido prejudicada.
“Se o candidato erra o nome da peça, ele zera. Essa peça que eles deram não é utilizada e sai totalmente do que eles publicaram no edital. Só 2% das pessoas que fizeram a prova conseguiram acertar o nome da peça. No meu caso, mesmo tendo acertado todas as questões, vou zerar a peça. É uma vergonha, uma elaboração de peça totalmente errada”, reclama a candidata.
Aryanne Linhares também fez a prova no último domingo (15), e compartilha da mesma frustração de Célia. Ela relata que passou mais de uma hora tentando desvendar a questão, mas não conseguia chegar a uma conclusão única, visto que encontrou diversas respostas que poderiam se encaixar.
“Eu e todos os outros estamos nos sentindo muito prejudicados. No meu caso, eu estou desde fevereiro estudando diariamente, seis horas por dia, com consistência, fazendo vários simulados, fazendo vários exercícios, para chegar numa situação dessa, em que não foi cobrado o que é previsto”, reclama a candidata.
Repercussão nas redes sociais
A repercussão do exame também ganhou palco nas redes sociais. Conforme informaram as candidatas entrevistadas pelo Midiamax, com a expectativa frustrada, tanto os candidatos quantos os professores de cursos preparatórios estão unindo forças para divulgar a indignação e cobrar uma resposta.
Uma das publicações chegou a comentar: “é inadmissível que a FGV apresente um caso que comporte mais de uma solução e só aceite uma delas, porque foi a escolhida pela banca. Inadmissível com violação direta ao edital”.
Outra pagina, dedica a cursos preparatórios para o exame da OAB, publicou nota de repúdio. “É um absurdo termos que exigir o mínimo de uma prova da OAB: uma prova justa e proporcional, conforme as demais áreas, o que não aconteceu em Direito do Trabalho!”, diz trecho da nota.
De acordo com a candidata Aryanne Linhares, agora ela, e os demais participantes, aguardam pela realização de lives, onde serão orientados pelos professores dos cursos a como proceder no pedido de recurso.
“Todo mundo está esperando as lives de hoje à noite. Todo mundo foi convocado, cada um no seu curso, para terem orientações. Os recursos já estão sendo enviados para cada um protocolar o seu. Os professores estão ajudando nisso, dando orientações na confecção desse recurso. A partir de amanhã, eu creio que realmente todo mundo vai começar a se mobilizar”, informou.
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Especialista explica a peça
Segundo o advogado trabalhista e presidente da comissão da advocacia trabalhista da OAB/MS, Pedro Marzabal, explica que os candidatos foram desafiados a elaborar uma peça jurídica para defender uma pessoa executada em uma reclamação trabalhista, que enfrentava o bloqueio de sua aposentadoria e a penhora de seu imóvel residencial.
Um dos principais pontos controversos da questão, que chamou a atenção do advogado, foi a imposição da ‘exceção de pré-executividade’ como única resposta correta.
“Essa peça jurídica, embora utilizada em algumas situações, não tem um artigo legal que a fundamente, e sua aceitação não é um consenso entre os tribunais superiores. Essa exigência, na minha visão, exige um nível de conhecimento técnico-jurídico que pode estar além do que os alunos conseguem adquirir durante sua formação acadêmica” justifica Pedro.
O advogado defende que poderiam ser aceitas todas as peças tecnicamente fundamentadas e compatíveis com o caso, como embargos à execução, agravo de petição e mandado de segurança. “[O exame] gerou uma série de críticas, e eu não posso deixar de expressar a minha preocupação em relação a isso”, comentou.
Por que a peça gerou controvérsia entre candidatos e professores?
Embora a peça estivesse prevista no item 15.1 do edital, que lista os temas de ‘Direito Processual do Trabalho passíveis de cobrança’, muitos candidatos e professores apontam que essa exigência contraria o item 4.2.6.1, que determina que a identificação correta da peça deve levar em consideração tanto o nome jurídico, quanto o respectivo fundamento legal.
O advogado explica que a exigência de uma peça como resposta única na prova gerou dúvidas sobre a compatibilidade com o edital do exame. Portanto, Pedro finaliza avaliando que a situação requer uma reavaliação por parte da banca examinadora.
“Neste caso, a “exceção de pré-executividade” não possui respaldo em um dispositivo legal específico, comprometendo sua adequação aos critérios do edital. Além disso, o item 3.5.12 estabelece que as questões devem refletir a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, algo que, na minha avaliação, não foi observado aqui. Essa peça é uma construção doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal expressa e sem uniformização nos tribunais”, explica.
O que diz a OAB?
O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul), Moisés Salim, esclareceu que a banca examinadora é composta por especialistas que têm a responsabilidade de elaborar, aplicar e corrigir as provas.
Dada a soberania da banca examinadora, as decisões não podem ser questionadas ou alteradas por terceiros, a menos que haja ilegalidade ou violação de normas estabelecidas no edital. Por isso, Moisés afirma que a OAB irá aguardar o pronunciamento da banca.
A reportagem procurou a FGV (Fundação Getúlio Vargas), responsável pela banca examinadora da prova, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para posicionamento.
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