Mato Grosso do Sul registrou a inclusão EAR (Exerce Atividade Remunerada) de 38,9 mil condutores, em 2024, na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O aumento foi de 7,8% se comparado ao ano anterior. Os dados são do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
Dos 1,4 milhão de condutores de MS, 212,4 mil possuem a observação presente na CNH. A informação é importante para quem trabalha como motorista, seja transportando pessoas ou bens e mercadorias.
A legislação do EAR que mudou a redação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de 2001 e não teve modificações recentes. Trata-se da Lei N° 10.350, que estabeleceu a regra do exame psicológico periódico para os motoristas profissionais, bem como a informação de que o condutor exerce atividade remunerada seja incluída na CNH.
EAR
Para incluir a atividade na CNH é necessário que durante o processo de renovação marque a opção de atividade remunerada. O valor médio para renovar a CNH com EAR no estado é R$ 580,00, e é necessário fazer exame psicológico.
Conforme o artigo 231, VIII do CTB, conduzir veículo exercendo atividade remunerada sem a observação EAR na CNH é uma infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, 7 pontos na CNH, e medida administrativa de remoção do veículo.
A observação EAR deve ser incluída na CNH de todos os motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo. Isso inclui: Motoristas de aplicativos, Motoristas de ônibus, Motoristas de caminhões, Taxistas, Entregadores.
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