Lei de restrição de celulares em sala de aula deve ser regulamentada até meados de fevereiro

Sancionada na última semana, a Lei 15.100/2025 restringe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o Brasil. No entanto, ainda não há regulamentação definida. O prazo para sua publicação é de 30 dias após a sanção, o que deve ocorrer até meados da segunda semana de fevereiro. Apesar disso, a expectativa é que a medida passe a valer já no primeiro semestre letivo deste ano.

A regulamentação ficará a cargo do CNE (Conselho Nacional de Educação), que estabelecerá as diretrizes gerais para a implementação. Nos níveis estadual e municipal, o processo será conduzido pelo CEE (Conselho Estadual de Educação) e CME (Conselho Municipal de Educação), visando garantir uma transição organizada e adequada às realidades locais das escolas e da comunidade escolar.

A Semed (Secretaria Municipal de Educação) de Campo Grande ressaltou que a medida busca promover um ambiente escolar mais saudável, favorecendo a saúde mental, física e emocional de crianças e adolescentes. Conforme a Semed, a restrição não é uma proibição absoluta, mas sim um direcionamento para que o uso de dispositivos móveis tenha fins pedagógicos, sob orientação dos professores, contribuindo para o aprendizado e a interação entre os estudantes.

Com apoio do governo federal e de especialistas, o projeto conquistou unanimidade entre parlamentares, unindo governistas e opositores em torno da proposta.

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