A Semed (Secretaria Municipal de Educação) foi intimada, na última quinta-feira (4), a cumprir acordo firmado com a Pro D TEA (Associação de Pais e Responsáveis Organizados pelos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista) no mês passado, sobre processo seletivo de professores de apoio para crianças com autismo.
Em 1° de agosto, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa homologou o acordo determinando que a pasta corrija irregularidades na seleção de APEs (Auxiliares Pedagógicos Especializados), prevista no edital nº 04/2025, de 16 de maio. O principal objetivo é garantir professores de apoio a todos os alunos que precisam, além de evitar trocas bruscas no meio do ano, que causam prejuízos às crianças com TEA.
Assim, a Semed comprometeu-se a possibilitar a permanência destes profissionais na mesma escola e com os mesmos alunos até o fim do ano letivo. Além disso, contratos devem ter vigência de um ano, começando no início do calendário letivo, e a Semed deve chamar a lista reserva de APEs classificados até suprir a demanda de estudantes. A pasta concordou com os termos do compromisso, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual.
No entanto, segundo a Pro D TEA, o acordo não teria sido integralmente cumprido e 1,8 mil APEs da lista reserva ainda aguardariam convocação. “Embora o acordo já estivesse homologado, havia muitos relatos de crianças que estavam sem apoio escolar”, afirma uma das dirigentes da associação, Michelle Dibo Nacer Hindo. Dessa forma, a Justiça determinou a intimação do secretário de educação de Campo Grande, Lucas Henrique Bitencourt, na última quinta-feira (4).
O que diz a Prefeitura?
No acordo, a Prefeitura de Campo Grande prometeu levar sugestões apresentadas pela Pro D TEA às instâncias técnicas e administrativas competentes para análise de viabilidade normativa, legal e orçamentária. Além disso, a Semed considerou relevantes as contribuições apresentadas pela instituições.
“Encontram ressonância com os princípios de aprimoramento contínuo e participação social que orientam as políticas públicas de educação inclusiva no Município”, manifestou-se a Semed no texto da conciliação.
A administração também reconheceu “que o período de transição decorrente da mudança de profissionais, conforme previsto em seu plano de ação, poderá ser oportunamente utilizado como espaço legítimo para o diálogo técnico e institucional com as entidades representativas, visando à construção conjunta de parâmetros
para futuros certames”.
O Jornal Midiamax solicitou à Semed um posicionamento sobre a intimação e aguarda resposta.
Direitos de crianças com TEA
Em junho deste ano, o município sancionou a Lei n. 7.418/2025, que assegura a estudantes com TEA o direito de se matricular em escolas municipais próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. Segundo a Semed, há alunos com autismo matriculados em todas as escolas municipais de Ensino Fundamental e Emeis (Escola de Educação Infantil) de Campo Grande.
A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal, busca garantir maior acessibilidade e inclusão no processo educacional para crianças e adolescentes com autismo. A secretaria informa que as escolas oferecem recursos multifuncionais, assistente de educação inclusiva, assistente de educação infantil, transporte acessível e recursos de tecnologia assistida.
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