Encerra nesta semana o prazo para empreendedores regularizarem dívidas e evitarem exclusão do Simples Nacional

Encerra nesta sexta-feira (31) o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional regularizem suas dívidas com a Receita Federal para que não sejam desenquadradas da modalidade e percam benefícios.

Em Mato Grosso do Sul, o regime simplificado de pagamento de impostos é adotado por 160.051 MEIs (microempreendedores individuais), além de 102.89 MEs (microempresas) e 20.994 EPPs (empresas de pequeno porte), segundo a Receita Federal.

A inadimplência ocorre mediante o não pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A suspensão valerá por todo o ano fiscal de 2025, o que resultará em uma carga tributária mais alta.

Para os MEIs, a exclusão significa deixar de pagar o valor fixo mensal e passar a recolher impostos com base no faturamento, o que pode elevar a carga tributária para uma média entre 13,33% e 16,33%. 

Passos para regularizar os débitos

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, as empresas podem acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC, da Receita Federal.

Nesses sites, é preciso verificar os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências. 

Assim que o contribuinte fizer a primeira leitura do documento, a Receita considera que ele está ciente da situação, então começa a contar o prazo para regularização, que é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. 

Para resolver as pendências, os empresários podem optar pelo pagamento à vista ou, ainda, parcelar os débitos em até 60 meses.

Mutirão de regularização em Campo Grande

Para ajudar MEIs (microempreendedores individuais) na regularização das pendências e adesão ao Simples Nacional, o Sebrae MS e a Prefeitura de Campo Grande realizam um mutirão gratuito até esta sexta-feira.

O serviço conta com 12 pontos de atendimento para orientações e serviços da categoria.

Confira os pontos de atendimento:

• Sede do Sebrae/MS – Av. Mato Grosso, 1661 | Horário: 8h às 17h
• Sebrae Parati/Aero Rancho – Rua da Divisão, 545 – Jardim Parati | Horário: 8h às 17h
• Sala do Empreendedor CRAS São Conrado (Norman Edward Hanson) – Rua Livino Godói, 777, Jardim São Conrado | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
• Sala do Empreendedor Márcio Covas – Rua Leandro S. Salina, 668, Residencial Mário Covas | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
• Sala do Empreendedor Zé Pereira – Rua Eugênio Perón, 676, Jardim Zé Pereira | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
• Sala do Empreendedor Sidagro (Francisco Giordano Neto) – Rua Dr. Antônio Alves Arantes, 263, Chácara Cachoeira | Horário: 7h30 às 11h e 13h às 17h
• Supermercado Pires – Rua Jerônimo de Albuquerque, 2336, Sala 8, Nova Lima | Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
• Central de Atendimento ao Cidadão William Maksoud Filho – Rua Mal. Rondon, 2655, Centro | Horário: 8h às 16h
• Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) – Rua 15 de novembro, 390, Centro | Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
• Pátio Central Shopping – Rua Mal. Rondon, 1380, Centro | Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
• Distrito de Rochedinho – Data e horário a divulgar
• Distrito de Anhanduí – Data e horário a divulgar

Mais informações podem ser obtidas por meio da Central de Atendimento do Sebrae/MS pelo número 0800 570 0800.

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