Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa assumiu a presidência do Conselho de Supervisão dos Juizados para o biênio 2025/2026. A designação foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (06). Fassa esteva à frente da Ejud-MS (Escola Judicial de Mato Grosso do Sul) como diretor-geral.
O CSJE trata-se de órgão consultivo e de planejamento superior que supervisiona os atos e sistemas dos Juizados do Estado, que possui um total de 73 varas. O principal objetivo do Conselho de Supervisão é dar eficácia e efetividade cada vez mais à atuação dos juizados, pois exerce um papel primordial para que não haja o afogamento da Justiça Comum.
“Vamos procurar atacar os pontos de estrangulamento tanto nos juizados do interior quanto da capital, assim como nas turmas recursais, de modo a restabelecer o objetivo principal do juizado: agilidade, presteza e eficiência”, disse o desembargador.
Competência – De acordo com o art. 5º da Lei 1.071, de 11 de junho de 1990, ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete planejar, supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento e as diretivas dos juizados, sujeito à aceitação posterior por parte do Conselho da Magistratura.
Também compete ao CSJE, dentre outras atribuições, propor a delimitação da competência territorial e em razão da matéria dos Juizados; aprovar formulários padronizados para os atos processuais que devam ser reduzidos a termo; expedir instruções para a execução das normas atinentes ao Sistema Estadual dos Juizados Especiais; e designar locais para a realização de audiências ou para a instalação de postos de atendimento do Juizado, fora de sua sede.
Outras atividades – Nos últimos dois anos, os Juizados Especiais de MS julgaram 147.211 processos em 2024, superando as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em mais de 100%. Além disso, o projeto “Juizado em Ação nas Comunidades Tradicionais” levou serviços judiciários a regiões remotas, com cerca de 15.500 atendimentos realizados, incluindo a presença do Judiciário em comunidades indígenas e ações em aldeias isoladas.
Outra importante inovação foi a criação do Juizado Especial da Saúde, visando acelerar a resolução de demandas judiciais na área da saúde. O CSJE também promoveu ajustes nas competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para melhor atender às necessidades da população.
