A partir de 2026, a Agems (Agência Estadual de Regulação) será responsável por declarar quais cidades de Mato Grosso do Sul são sustentáveis ambiental e financeiramente, com relação ao descarte de lixo. Municípios sem o selo de sustentabilidade da Agência ficarão impedidos de receber recursos federais para saneamento. Até agora, apenas Alcinópolis e Maracaju alcançaram as métricas necessárias para a certificação.
Atualmente, as próprias prefeituras podem fazer uma autodeclaração de sustentabilidade. No entanto, o Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 2020, condiciona o recebimento de recursos federais ao aval de agências reguladoras, como a Agems. “O município que não tiver o selo só vai poder receber emendas, mas recursos de órgãos federais, não”, explica Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agems.
A Agems fará a declaração por meio de um selo de sustentabilidade, entregue às prefeituras. Na manhã desta quinta-feira (7), Maracaju recebeu selo em nível platina (o segundo melhor) e Alcinópolis em nível prata (quarto melhor). O selo de sustentabilidade tem cinco níveis: diamante, platina, ouro, prata e bronze, que já habilitaria cidades a receberem verbas da União.
O princípio fundamental para receber a declaração é haver viabilidade econômica para o manejo adequado de resíduos. “O fundamental é a instituição do instrumento de cobrança e cobertura dos custos. Conforme a prestação é mais eficiente, mais tecnológica, tem mais qualidade, o município vai subindo na graduação do selo”, explica Danielle Vendimiati, coordenadora da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos da Agems.
Precisa ter recursos
Os municípios precisam gerar recursos para cobrir custos e despesas de atividades como: coleta convencional, coleta seletiva, transporte de resíduos para municípios que não operam aterros sanitários, mas transportam para fora, destinação final e atividades relacionadas à triagem (separação de recicláveis, remuneração de cooperativas ou contrato de empresas).
Na opinião do prefeito de Batayporã e diretor de assuntos municipalistas da Assomasul (Associação dos Municípios de MS), Germino Roz, uma das maiores dificuldades será justificar mais taxas à população. “O enfrentamento político entre o que é necessário ser feito e o que isso vai refletir de impacto financeiro à população, que é a maior cobrança, mas é uma lei que determina que isso precisa ser feito”, explica.
Lucélia Tashima, coordenadora da Câmara de Regulação Econômica e Financeira da Agems, explica que a avaliação terá dois pilares: prestação adequada de serviços e recuperação de despesas por meio de arrecadação. “A gente avalia condições técnicas e operacionais e como os municípios fazem a prestação adequada chegar ao usuário; e, também, uma avaliação da cobrança e quanto a arrecadação cobre custos e despesas do serviço”.
O prefeito Germino Roz avalia que o desafio é maior para municípios pequenos e que é necessário apoio técnico por parte do Estado. “Não é uma questão de apoio financeiro, mas uma questão técnica. É uma atuação do município, o Estado pode ajudar, mas a obrigação é das cidades”.
Metas ambiciosas
Segundo o diretor-presidente da Agems, em cinco anos, Mato Grosso do Sul saiu de 44% de cobertura de esgoto, para 70%. “E ano que vem nós podemos chegar a 90% e ser o primeiro estado do Brasil a atender o Marco do Saneamento”, diz Carlos Alberto de Assis.
O prazo estabelecido por legislação federal para universalizar o esgotamento vai até 2033, mas MS planeja concluir a meta seis anos antes, segundo o vice-governador de MS, José Carlos Barbosa, o Barbosinha. “Nós projetamos para ter até 2027 universalidade de serviço de coleta e tratamento de esgoto, por intermédio da Sanesul, que é a empresa que opera em 68 municípios do Estado, mas também dos sistemas autônomos”.
O vice-governador afirma que investimentos em tratamento adequado de esgoto, coleta seletiva de resíduos e drenagem levam à economia em outros setores, como saúde e infraestrutura. “Pavimentação asfáltica sem drenagem impõe um ônus muito grande ao serviço público, à medida que você possibilita que cidades possam ser asfaltadas sem rede coletora de esgoto e depois precisa cortar um asfalto novo quando chega o serviço”.
Na manhã desta quinta-feira (7), uma Conferência em Sustentabilidade e Regulação em Saneamento de Mato Grosso do Sul reuniu representantes de 40 cidades de MS no Bioparque Pantanal. Conforme Carlos Alberto de Assis, o objetivo principal do evento é orientar os municípios quanto às mudanças de legislação que exigem mais regulação por parte da Agems.
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