Em mais uma de dezenas de ações movidas pelo Consórcio Guaicurus na Justiça para anular aplicação de multas da Agetran (Agência Municipal de Transporte), a concessionária diz que uma possível condenação a pagar os valores pode interromper contratos para fornecer vales-transportes tanto para empresas privadas como para órgãos públicos em Campo Grande.
Trata-se de ação judicial em que os empresários do ônibus tentam se livrar de cerca de R$ 28 mil em multas, a maioria por atrasos nas linhas entre 2020 e 2023.
Na petição inicial, assinada pelo advogado Felipe Barbosa, o Consórcio Guaicurus afirma que é alvo de penalidades ‘indiscriminadas’ por parte do município.
Ainda no documento, a empresa diz que o pagamento das multas por irregularidades aplicadas pela Agetran comprometem o caixa da concessionária – que tem faturamento de R$ 1,8 bilhão de 2013 a 2024 -.
Logo, segundo a tese dos empresários que detém contrato de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus pode entrar no cadastro de negativos fiscais do município.
Portanto, ficaria impedido de celebrar novos contratos de venda de vale-transporte, inclusive com o Poder Público). “O requerente é concessionário de serviço público essencial (art. 30, V, da CF) e a inviabilização das suas finanças/contratos atingirá a coletividade local de forma irreparável. Até mesmo os servidores públicos poderão ser afetados, na medida em que os respectivos órgãos ficariam impedi-dos de realizar a contratação com a única pessoa jurídica habilitada a fornecer vales-transporte na capital (art. 5º da Lei Federal 7.418/85)“, diz trecho do documento.
O processo está ‘nas mãos’ do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.
Em despacho no último dia 9 de outubro, o magistrado deixou de designar audiência de conciliação e mandou intimar o município de Campo Grande para apresentar contestação, no prazo de 30 dias.
Consórcio descumpre contrato e não paga multa de R$ 12 milhões
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Além de rodar com ônibus acima da idade máxima permitida em contrato, o Consórcio Guaicurus descumpre cláusula da concessão que determina contratação de seguro.
Assim, os empresários do ônibus estão ‘enrolando’ por mais de três anos para pagar multa de R$ 12.238.353,86 aplicada pelo município.
À Justiça, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) informou que a multa se deu em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos.
“O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que, até aquele momento — três anos e oito meses após a notificação —, o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.
Relatório pago pelo Consórcio Guaicurus esconde ônibus velhos e ‘fecha olhos’ para lucro milionário
Novo laudo pericial, paga pelos empresários do ônibus, atestou que o Consórcio Guaicurus teve receita de R$ 1,8 bilhão até o ano de 2024.
No entanto, a perícia do Ibec afirma que a frota do Consórcio Guaicurus é adequada. “Os investimentos que foram realizados atenderam às especificações do contrato e da concessão”, diz o laudo, quando questionado sobre investimentos com a frota.
Porém, dois dias antes de o Ibec anexar laudo dizendo que a frota do Consórcio Guaicurus atende ao exigido no edital, a Prefeitura de Campo Grande publicou decisão dando prazo de 30 dias para as empresas de ônibus tirarem de circulação 98 veículos velhos e substituí-los por novos: “Por estarem em desconformidade com os limites de idade útil previstos contratualmente“, conforme decisão publicada em Diário Oficial.
O laudo do Ibec afirma que o Consórcio Guaicurus está com as ‘finanças defasadas’ e ‘sem capacidade de investimentos’, ao passo que atesta que os empresários do ônibus tiveram lucro líquido de R$ 27.283.132,78. Ou seja, é o dinheiro que sobrou após pagar tudo.
Enquanto isso, passageiros enfrentam superlotação e problemas com sucateamento da frota. Em alguns casos, precisam até utilizar guarda-chuva dentro dos veículos para não se molhar.
Um dos questionamentos aos quais os peritos do Ibec deveriam responder seria sobre o total do lucro líquido do Consórcio no período em valores reais e valores correntes.
Contudo, o Ibec preocupa-se em enfatizar que o lucro do Consórcio — de mais de R$ 27 milhões — está abaixo do previsto no contrato. “Os resultados apurados evidenciam uma distorção significativa no Fluxo de Caixa, não captada nas projeções originais da ‘Proposta Vencedora’”.
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