Em decreto publicado nesta segunda-feira (26), a prefeitura de Campo Grande instituiu o CIAMP-Rua/CG (Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua). A medida visa fortalecer a articulação entre governo e sociedade civil na construção de políticas públicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o CIAMP-Rua/CG estará vinculado à SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania), por meio da Superintendência de Políticas de Direitos Humanos.
O comitê deverá elaborar o plano da política municipal para a população em situação de rua. A partir disso, acompanhar sua implementação, produzir relatórios, organizar a contagem oficial dessa população e promover a articulação interinstitucional entre órgãos, conselhos e entidades.
Os membros devem propor estratégias de qualificação e informação para profissionais da rede de atendimento público. Assim como fomentar e divulgar os serviços ofertados a população em situação de rua.
A criação do comitê atende a uma série de normativas federais, como o Decreto n. 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e a Resolução n. 40/2019 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Além disso, segue a Recomendação Federal n. 02/2024, que orienta a constituição de comitês participativos em estados e municípios.
Composição e funcionamento
O CIAMP-Rua/CG será composto por membros titulares e suplentes de diferentes secretarias, fundações e órgãos municipais. Entre as instituições vinculadas estão a SAS, a Sesau (Secretaria de Saúde), a Emha (Agência Municipal de Habitação), a Funsat (Fundação Social do Trabalho) e a Sedes (Secretaria de Segurança e Defesa Social).
Do lado da sociedade civil, farão parte do comitê organizações que atuam na promoção dos direitos da população em situação de rua, representantes de movimentos sociais indicados pelo MNPR (Movimento Nacional da População em Situação de Rua), além de membros dos fóruns de usuários do SUAS e SUS. Conforme o edital, a seleção das entidades ocorrerá por meio de edital público.
A coordenação do CIAMP-Rua/CG será exercida por um representante da SAS, com vice-coordenação escolhida entre os membros da sociedade civil. Ambas as funções deverão se alternar ao longo do biênio de gestão. Ainda conforme o decreto, a primeira plenária para instalação do comitê deverá ocorrer no prazo de até 120 dias.
A composição do comitê deverá observar a paridade de gênero e a diversidade étnico-racial. A atuação dos membros considera-se de interesse público, sem remuneração.
Participação ampliada
Além dos membros efetivos, o CIAMP-Rua/CG contará com convidados permanentes, com direito a voz, mas sem voto. Entre eles estão o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, a Câmara Municipal (por meio da Comissão de Direitos Humanos), instituições de ensino superior e as secretarias municipais de Educação e Cultura.
O comitê também poderá convidar especialistas, gestores públicos e representantes da própria população em situação de rua. A medida visa contribuir com pareceres e sugestões sobre políticas públicas.
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