Desembargadores do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) anularam nesta quinta-feira (20) uma sentença judicial da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que dava o direito de controle da Eldorado Celulose Brasil à Paper Excellence e elevou os honorários advocatícios à J&F para R$ 600 milhões.
Decisão cassada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado determinava transferência de controle da Eldorado e o aumento dos custos advocatícios de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, que deveriam ser pagos pela holding dos irmãos Batista.
Por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a sentença foi prolatada pela juíza Renata Mota Maciel quando a ação estava com seu trâmite suspenso por força de decisão de instância superior.
A sentença foi prolatada pela juíza Renata Mota Maciel mesmo depois de ela ter sido oficiada da suspensão de todos os processos envolvendo a disputa pela Eldorado no TJSP pela segunda instância do tribunal.
Com a decisão do Grupo Especial, a ação anulatória volta para a primeira instância, que terá que reanalisar os argumentos e provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos novos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022.
O que diz a J&F?
“O grupo J&F participou de mais de 100 arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença”
O que diz a Paper?
A Paper Excellence esclarece que a sentença arbitral, da qual venceu por unanimidade, continua válida. O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tão somente entendeu que a sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ocorreu quando o processo estava suspenso provisoriamente.
Importante ressaltar que a decisão desta quinta-feira (20/3) foi proferida com base numa questão formal da sentença de primeiro grau, e que toda a instrução processual está mantida e será considerada novamente para uma nova sentença na Justiça.
O pedido de anulação da arbitragem, feito pela J&F, voltará a ser julgado na mesma Vara. A Paper Excellence confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia.
Decisão do Cade
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) devolveu os direitos políticos da Paper Excellence dentro da Eldorado Brasil em decisão desta quarta-feira (19). Os poderes foram reestabelecido por 6 votos a 1 dentro do conselho.
Com o resultado, a Paper retoma o poder de voto como acionista minoritária, já que é titular de 49,41% das ações da Eldorado, controlada pela J&F Investimentos. A decisão foi definida no julgamento do recurso apresentado pela companhia.
A medida preventiva que suspendeu os direitos societários da Paper, imposta pela Superintendência-Geral do Cade em novembro do ano passado, foi reformada de forma parcial. O Conselho manteve o impedimento de veto da Paper no processo de expansão do complexo industrial, localizado em Três Lagoas.
Paper x J&F
A disputa pela Eldorado Celulose se arrasta há quase sete anos. A Paper alega que os representantes dos irmãos Batista passaram a exigir, sem qualquer previsão legal ou acerto prévio, mais R$ 6 bilhões acima do preço acordado em contrato, como condição para transferir para a Paper o controle da produtora brasileira de celulose.
Então, a multinacional instaurou a primeira arbitragem, administrada pela CCI no Brasil, da qual saiu vitoriosa por unanimidade. Em 2021, a Paper obteve uma vitória no tribunal arbitral, que determinou por 3 a 0 que a J&F cumprisse os termos da negociação feita em 2017 e vendesse 100% da Eldorado ao grupo multinacional.
A decisão arbitral foi questionada pela J&F na Justiça de São Paulo e o julgamento foi suspenso por decisão do ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que atendeu a pedido da J&F.
A Paper acusa a J&F de não cumprir o contrato de compra e venda e de tentar atrasar a transição com inúmeros processos judiciais. Já a J&F argumenta que a multinacional não liberou as garantias previstas no acordo.
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