O prazo para protocolar pedidos de regularização de edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante as legislações municipais de Campo Grande encerra na próxima terça-feira (31). Em vigor há quase dois anos a Lei Complementar n. 476, o projeto recebeu 5.032 pedidos de regularização, sendo 362 novos processos apenas em dezembro.
Um dos principais objetivos da Lei da Anistia é conceder a Carta Habite-se. O documento atesta a conclusão da obra e assegura que atende o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A carta ainda facilita negociações imobiliárias, como compra e venda financiadas.
Quem pode participar?
Segundo a Prefeitura de Campo Grande, são contemplados na chamada Lei da Anistia as edificações concluídas até 30 de abril de 2024. Quem se enquadra neste requisito pode solicitar a regularização do imóvel pela internet.
A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.
Dúvidas podem ser sanadas com o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. Clique aqui e acesse.
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