O tribunal arbitral da Câmara de Comércio Internacional (CCI) decidiu nesta sexta-feira (4/10) que as ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela companhia indonésia Paper Excellence não podem ser transmitidas. A decisão vale até que a disputa entre a J&F Investimentos e a Paper Excellence pelas ações da Eldorado seja finalizada.
Na arbitragem é analisado pedido da J&F para que o contrato de compra e venda de ações da Eldorado seja integralmente desfeito.
A decisão também determina que a Eldorado pague aos seus acionistas o dividendo obrigatório referente ao exercício de 2023. Ou seja, os estrangeiros não poderão utilizar sua fatia da Eldorado como garantia bancária.
A distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 2023 deve ser feita pela Eldorada a seus acionistas no prazo de 10 dias.
O processo
Se arrastando desde 2017, a disputa entre as duas empresas é uma das maiores do país. A Eldorado vendeu 49,41% da empresa para a Paper Excellence naquele ano por R$ 3,8 bilhões.
No contrato constava a possibilidade de compra da empresa toda por R$ 15 bilhões, válida por um ano, mas a multinacional só poderia adquirir o restante das ações, 50,59%, depois de assumir as dívidas da J&F.
No entanto, o prazo se esgotou e a Paper não liberou as garantias. No entendimento da J&F, houve o descumprimento de obrigações contratuais e a prestação de falsas informações por parte da Paper Excellence quando houve a aquisição.
Sendo assim, conforme a decisão da arbitragem, a Paper fica proibida de fazer qualquer transmissão das ações que detém da Eldorado, seja como forma de desinvestimento ou como garantia para levantar novos recursos.
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