STJ determina que Grupo Especial aprecie recurso da J&F no caso Eldorado

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou dois recursos especiais da J&F no caso da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. Na decisão, a ministra Nancy Andrighi negou a cassação do julgamento de primeira instância do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que manteve a decisão da arbitragem e autorizou a transferência de 100% das ações da Eldorado Celulose à Paper.

A companhia queria a anulação em definitivo da sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. Em vez disso, Andrighi determinou que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ-SP julgue o mérito da reclamação da J&F.

Na reclamação, a J&F pediu que o TJ-SP que anulasse a sentença da juíza Renata Mota Maciel, que decidiu manter o resultado da arbitragem vencida pela Paper Excellence pelas ações da Eldorado e determinou o pagamento de R$ 600 milhões em honorários aos advogados da empresa indonésia.

Violação de boa-fé

A ministra ressaltou que a J&F adotou uma postura contraditória no decorrer do processo, ao mudar de entendimento sobre qual desembargador deveria ser o relator da apelação. 

“Viola a boa-fé a adoção de condutas contraditórias da parte processual, de modo a alterar suas posições sobre as teses debatidas nos autos, em conflito com os argumentos por ela anteriormente levantados, com o nítido propósito de aproveitar as conveniências de cada momento processual”, afirmou.

Na outra decisão, a ministra confirmou a escolha do Tribunal paulista sobre o relator competente do julgamento relacionado ao pedido da J&F de anulação da arbitragem, que deu vitória à Paper. 

O relator, desembargador Franco de Godoi, já votou negando a anulação da sentença arbitral e também pela condenação da J&F por litigância de má-fé.

A ministra deve julgar ainda uma liminar do ministro Mauro Campbell, também do STJ. A pedido da J&F, Campbell suspendeu o julgamento definitivo na segunda instância do TJ-SP, que já conta com dois votos favoráveis à Paper no caso Eldorado Celulose.

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