A Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) divulgou, nesta quarta-feira (2), a abertura para participação dos moradores na revisão da Lei de Uso do Solo e do Código de Obras.
O campo-grandense pode colaborar no processo participativo de revisão da LOUOS (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) e do Código de Obras. Os interessados podem contribuir com sugestões nas minutas das referidas legislações, até o dia 30 de outubro, conforme edital de consulta pública publicado na edição de hoje do Diário Oficial de Campo Grande.
“A revisão do LOUOS e do Código de Obras tem a finalidade de obter um instrumento de planejamento atualizado, destinado à tomada de decisões, e que promovam os fundamentos, princípios e objetivos contidos na Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 e suas alterações do PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande), tendo em vista que o Código de Obras já conta com mais de 40 anos desde a sua publicação e que a LOUOS possui quase 20 anos desde sua última revisão”, diz o comunicado.
As minutas elaboradas pela Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), em construção, estão disponíveis no site da Planurb e da Fapec, bem como nos seguintes locais:
a) Biblioteca Geógrafa Aparecida Lopes de Oliveira (Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista);
b) Fapec (Rua Goiás, 587 – Jardim dos Estados).
As contribuições deverão ser realizadas por meio de Formulário de Consulta Pública, disponível virtualmente, clique aqui, ou de forma física nos seguintes locais:
a) Planurb (Rua Hélio de Castro Maia, 279 – Jardim Paulista) em horário comercial (7h30 às 11h e das 13h às 17h30);
b) Fapec (Rua Goiás, 587 – Jardim dos Estados) em horário comercial (7h30 às 11h30 e das 13h às 17h).
Lei de Uso do Solo e do Código de Obras
A LOUOS é uma legislação que estabelece regras e parâmetros para o uso e a ocupação do solo. É o instrumento utilizado para ordenar o espaço urbano e estabelecer normas de otimização e racionalização do uso, organizando e compatibilizando usos conforme as capacidades observadas.
Já o Código de Obras é um conjunto de normas que definem como as construções devem ser feitas, estabelecendo normas técnicas para todo tipo de construção e assegurando conforto ambiental, segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade.
A primeira versão do instrumento de ordenamento do uso e da ocupação do solo de Campo Grande foi publicada por meio da Lei n. 2.567, de 3 de dezembro de 1988; sendo, então, revisada e publicada por meio da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e suas alterações. O Código de Obras do Município de Campo Grande foi instituído por meio da Lei n. 1.866, de 26 de dezembro de 1979 e suas alterações.
Para realizar a revisão da LOUOS e do Código de Obras, foi celebrado o Contrato n. 4/2024, de 26 de abril de 2024, entre a Planurb e a Fapec, com prazo de vigência de 210 dias.
