Está fora do ar a página da prefeitura para solicitar a regularização de edificações clandestinas ou irregulares. O prazo para solicitar a anistia vai até às 23h59 desta terça-feira (31). Conforme a prefeitura, foram protocolados 5.032 processos solicitando a regularização perante Lei Complementar n. 476. No mês de dezembro foram 362 novos processos formalizados, ainda conforme a administração municipal.
“A prefeitura simplesmente decidiu fazer uma manutenção e tirar o aprove fácil do ar”, disse um usuário.
Os beneficiados pela chamada Lei da Anistia de edificações concluídas até 30 de abril de 2024, proprietários que concluíram a construção teriam i direito de solicitar a regularização do imóvel até o dia 31 de dezembro de 2024, pela internet. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.
A lei possibilita a obtenção da Carta de Habite-se, documento que certifica a conclusão da obra, assegurando que a mesma atende às exigências legais estabelecidas pelo município, e facilita negociações imobiliárias, como compra e venda financiadas, fortalecendo o mercado local.
