Em celebração ao Dia do Refugiado, nesta quinta-feira (20), a Prefeitura Municipal de Campo Grande instituiu e aprovou o ‘Plano Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados’, que visa garantir o bem-estar e a segurança dessa população.
Conforme o documento, o plano visa promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil organizada para migrantes internacionais e refugiados, garantindo a ampliação do sistema de proteção social e o acesso aos direitos previstos na legislação brasileira.
Entre os objetivos específicos do projeto, destaca-se a promoção de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para famílias, crianças, adolescentes, indivíduos e/ou grupos de migrantes internacionais e refugiados, abrangendo todas as políticas intersetoriais e os órgãos de defesa e garantia de direitos.
Além disso, o plano prevê ações no âmbito da assistência social, saúde, educação, trabalho e renda, habitação, direitos humanos, entre outros. Os órgãos de defesa e garantia de direitos, devem apoiar as famílias e promover a convivência familiar e comunitária.
Para nortear as ações de apoio aos migrantes e refugiados, o plano irá abranger os seguintes eixos:
- Participação Social e Protagonismo Social na Governança Migratória Local com a Intersetorialidade com as Organizações do Terceiro Setor e Comunidades Locais;
- Acesso à Assistência Social;
- Segurança Pública;
- Habitação;
- Saúde Integral;
- Educação Integral, Ensino de Língua Portuguesa para Migrantes Internacionais e Refugiados e Respeito à Interculturalidade;
- Valorização e Incentivo à Diversidade Cultural, Esporte e Lazer;
- Proteção aos Direitos Humanos, População LGBTQIAP+ e Combate à Xenofobia, Racismo, Intolerância Religiosa e Outras Formas de Discriminação;
- Mulheres: Acesso a direitos e serviços;
- Promoção do Trabalho Decente, Geração de Emprego e Renda e Qualificação Profissional;
- Acesso aos Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos;
- A Intersetorialidade com as Organizações do Terceiro Setor e Comunidades Migratórias Locais.
O plano prevê acompanhamento contínuo para o aprimoramento estratégico das ações, e delimitação das atribuições municipais, de acordo com as deliberações do Comitê. A implementação do projeto será coordenada pelo comitê ao longo dos seus quatro anos de vigência.
Campo Grande recebe intenso fluxo migratório
Considerando sua posição geográfica, o fácil acesso entre as regiões norte e sul e sua proximidade com países fronteiriços, Campo Grande apresenta um intenso fluxo migratório de migrantes e refugiados.
Dados da SAS (Secretaria de Assistência Social) indicam que a maioria dos imigrantes atendidos entre janeiro e agosto de 2023 vieram da Venezuela, cerca de 203 pessoas. Em seguida, os principais países de origem são: Colômbia (83), Argentina (14), Bolívia (8), Chile (8), Cuba (6), Paraguai (5), Peru (5), Equador (5), Haiti (2), Guatemala (1) e Portugal (1).
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), garante aos migrantes o acesso a direitos em condições de igualdade com os brasileiros. No entanto, esse acesso pode, em muitos casos, estar sujeito à interpretação pessoal dos funcionários públicos e ao conhecimento desses direitos por parte dos próprios interessados.
Em termos formais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Refugiados no Brasil e em MS
Conforme dados do Painel Brasil no Fórum Global sobre Refugiados, atualmente, a maior população de refugiados do mundo saiu da Venezuela, seguido de pessoas do Haiti, Cuba e Angola. O painel mostra haver pessoas de 163 nacionalidades diferentes que refugiam pelo mundo.
Vale destacar que há uma diferenciação entre refugiado e imigrante. Todo refugiado é imigrante, mas nem todo imigrante é refugiado. O imigrante é uma pessoa escolheu se deslocar e pode voltar a qualquer momento ao seu país de origem ou ao país onde vivia antes de se mudar, pois não corre riscos por lá. Por outro lado, o refugiado é alguém que precisou deixar o país por alguma questão de força maior.
O Brasil acolheu cerca de 77,3 mil refugiados reconhecidos até 2023. Os números representam o maior quantitativo verificado ao longo da história do sistema de refúgio nacional. Ao todo, 143 mil pessoas estão reconhecidas como refugiadas no Brasil.
Atualmente, os imigrantes venezuelanos são maioria no Estado, totalizando 10.827. Em sequência há o imigrante paraguaios, que totalizam 9.789 pessoas. Nos últimos seis anos, Dourados foi a cidade que mais acolheu refugiados e imigrantes venezuelanos, com 4.248 registros, apontam dados do Governo Federal.
Esses números são confirmados com base nos dados, divulgados no dia 13 de junho, do Anuário Refúgio em Números, organizado pela equipe do OBMigra (Observatório das Migrações Internacionais), a partir de dados oficiais do Governo Federal.
Confira:
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