Após ‘enterrar’ denúncias contra os responsáveis pela A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 27.218.108/0001-01), o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ouviu informalmente os empresários. Eles respondem pela tragédia ambiental em decorrência do rompimento da barragem do lago, construída no Loteamento Nasa Park.
Assim, nesta sexta-feira (23) o promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza, de Bandeirantes, disse que conversou informalmente com o responsável pelo lago. Além disso, que já intimou o empresário para responder algumas questões pendentes.
Gustavo é o promotor que assinou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com os empresários responsáveis pelo loteamento. O MPMS chegou a instaurar inquéritos após identificar irregularidades no loteamento, mas ‘enterrou’ as denúncias.
Processo sigiloso
As obrigações contidas no TAC não foram divulgadas, apesar de ser de interesse coletivo, por envolver a proteção ambiental. Esse procedimento tramitou em sigilo.
Assim, em 10 de março de 2023 o promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza e os proprietários da A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda assinaram o TAC. Depois, em julho do ano passado, o Conselho Superior do MP homologou o arquivamento do inquérito.
Antes disso, em maio de 2014, o MPMS já havia instaurado outro inquérito civil, a partir de denúncia encaminhada pelo Ibama. O órgão flagrou irregularidades, como a presença de um lago em APP (Área de Preservação Permanente) e vários processos de erosão.
Então, a fiscalização do órgão federal resultou em multa de R$ 160 mil contra o empreendimento. Durante esta semana, a reportagem acionou o MPMS – com e-mails aos canais institucionais – para obter mais detalhes dos motivos pelos quais a investigação não avançou e qual a situação atual do TAC, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
Multa de R$ 2 milhões
Ainda nesta sexta-feira (23), O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) divulgou que multou os proprietários da represa do loteamento Nasa Park em R$ 2,05 milhões.
Ainda conforme nota divulgada pelo Imasul, as multa foi aplicada devido a diversas infrações, que resultaram no rompimento da barragem, o que causou um desastre ambiental na região.
Além disso, em decorrência das irregularidades constatadas, a empresa responsável foi autuada em R$ 100 mil. Isso, por violar as normas ambientais estabelecidas pelo Decreto Federal n.º 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Assim, o Imasul notificou a empresa para regularizar o licenciamento ambiental dos loteamentos Nasa Park I e II. Também devrá suspender as atividades até a obtenção de uma nova Licença de Operação.
Por fim será feita orientação ao proprietário para regularizar os barramentos existentes e elaborar um laudo técnico sobre o rompimento. Ainda deverá implementar um Programa de Recuperação das Áreas Degradadas, com monitoramento contínuo da qualidade das águas e do solo.
Imasul aprovou construção
Inicialmente, o Imasul, que faz parte da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) – pasta chefiada por Jaime Verruck – alegou que a barragem rompida no último dia 20, que causou tragédia ambiental, nunca recebeu autorização do órgão.
No entanto, documento obtido pela reportagem revela que o Imasul aprovou a construção da barragem, bem como emitiu licença de operação ao empreendimento.
Diante dessas informações, por ser o órgão responsável pelo licenciamento, as irregularidades encontradas no represamento do córrego – que formam o lago artificial – seriam de competência do Imasul para adotar providências.
Nasa Park multado pelo Ibama
A empresa A&A Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda – proprietária dos loteamentos Nasa Park I e II –, havia sido multada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) por irregularidades ambientais. Em 2008, o Ibama aplicou multa de R$ 160 mil em nome do proprietário, Alexandre Alves de Abreu.
A infração constatada pelos técnicos foi: “Ocupar irregularmente área de preservação permanente no Loteamento Nasa Park I e descaracterizar e danificar área de preservação permanente no Loteamento Nasa Park II, através de raleamento de vegetação ciliar e não adoção de técnicas de contenção de processos erosivos, em uma área total de 8,0 ha”.
Então, o processo tramitou internamente no órgão até maio de 2019, quando acabou sendo remetido à Justiça Federal. Sem o pagamento da infração, tornou-se execução fiscal, no valor atualizado de R$ 111.803,00.
*Com Fábio Oruê
