Motoristas param nesta terça em Campo Grande contra lei que trata aplicativos como ‘emprego’

Motoristas de aplicativo de Campo Grande fazem um protesto às 9h de terça-feira (26) contra o PL (Projeto de Lei) 12/2024, que promete regulamentar o trabalho da categoria. Está agendada uma carreata pelas principais vias da cidade, o que pode afetar a oferta de veículos nos aplicativos de mobilidade.

“Precisamos derrubar o regime de urgência do PL 12/2024, por isso estamos organizando uma paralisação nacional no dia 26 de março, uma carreta que vai até o aeroporto”, detalha. A concentração será às 9h na Avenida Dr. Fadel Tajher Iunes.

O grupo sairá em carreata passando pela Assembleia Legislativa, Governadoria, descendo a Avenida Afonso Pena, pelo Bioparque Pantanal, Shopping Campo Grande, seguindo em direção à Praça Ary Coelho até a Praça do Tereré, onde será a concentração final.

Previdência e condições de trabalha nos aplicativos

Em seu objetivo, a proposta de regulamentação prevê o estabelecimento de mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

O PLC propõe mudanças significativas para trabalhadores autônomos por plataforma. Caso aprovada, essa legislação entrará em vigor após um período de 90 dias. A tramitação ainda ocorre de forma preliminar na Câmara dos Deputados, onde deputados requerem a realização de audiência pública para ampla discussão do teor do projeto.

Um dos principais pontos do projeto é a remuneração por hora de trabalho, onde os trabalhadores receberão o valor mínimo de R$ 32,09 por hora de trabalho.

Outra previsão é a de garantia de salário mínimo, com a legislação proposta estabelecendo que esses trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo mensal, que atualmente é de R$ 1.412.

Para receber o piso nacional, deverá realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. Isso significa que apenas o tempo de trabalho ativo será considerado para fins de remuneração. O tempo máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias.

Ainda segundo o projeto, assim como outros trabalhadores, os autônomos por plataforma também contribuirão para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A alíquota será de 7,5% sobre o valor recebido.