Em meio a um cenário de crescente violação dos direitos dos povos indígenas no Brasil, a ministra dos Povos Indígenas e presidente do CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista), Sonia Guajajara, emitiu uma resolução onde solicita ações emergenciais ao Ministério dos Povos Indígenas e ao Ministério da Justiça para desarmar grupos que praticam violência contra indígenas.
Na resolução, o ministério reivindica o desarmamento e desmobilização de grupos de fazendeiros e ‘agromilicianos’ que ameaçam o Estado de Direito e a vida de comunidades e lideranças indígenas. Entre os exemplos citados, está o povo Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul. Em agosto o Ministério pediu investigações após diversos episódios de violência na Terra Indígena (TI) Panambi-Lagoa Rica.
A ministra destaca ainda que a gravidade do cenário de violação aos direitos fundamentais dos povos indígenas ocorre em diferentes esferas do Estado e dentro dos próprios territórios indígenas. Segundo ela, isso ocorre sob a influência de setores ligados a empreendimentos econômicos agropecuários, mineiros e madeireiros, além de organizações criminosas envolvidas em grilagem de terras, garimpo e pesca ilegal.
Guajajara também propõe que o Governo Federal avance na demarcação de terras indígenas, defenda os direitos territoriais desses povos nos âmbitos legislativo e judiciário, e estabeleça uma política de proteção e segurança para as comunidades indígenas.
Marco Temporal
No documento, a ministra sugere que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 – tese do Marco Temporal. Além disso, pede aos parlamentares que cessem as ações contrárias aos direitos indígenas, promovendo legislações que garantam seus direitos.
Vale lembrar que o Marco Temporal consiste em uma tese jurídica que estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar terras que já ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Conforme a ministra, a tese tem sido utilizada por empresários e associações do agronegócio, como a iniciativa “Invasão Zero”. Assim, a tese serve de justificativa para agressores atuarem com extrema violência e armamentos letais. A resolução destaca que essa prática resulta em ‘verdadeiras operações de guerra’ e ‘organizações paramilitares’ que afrontam o Estado Democrático de Direito.
“Os direitos fundamentais dos povos indígenas constituem cláusulas pétreas. As terras que ocupam tradicionalmente são inalienáveis e indisponíveis, tal como os direitos sobre elas existentes, imprescritíveis”, diz trecho da resolução.
Entre as ações solicitadas estão:
- A continuidade da demarcação das terras indígenas que não enfrenta impedimentos jurídicos;
- Um compromisso mais firme com a defesa intransigente do direito territorial originário dos povos indígenas no legislativo e judiciário;
- A criação de uma política específica, estruturante e permanente de fiscalização, proteção e segurança para os povos e territórios indígenas.
Por fim, o documento pede que o Judiciário se abstenha de prender e condenar lideranças indígenas que lutam por seus direitos. Assim, como responsabilize criminalmente os autores dos assassinatos de líderes indígenas. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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