Como o Marco Temporal influencia nos conflitos indígenas em Mato Grosso do Sul?

Mato Grosso do Sul tem 26 TIs (Terras Indígenas) ainda em processo de regularização e travadas pelas discussões do Marco Temporal. Nesta quarta-feira (28), o STF (Supremo Tribunal Federal) faz a segunda rodada de discussões da Câmara de Conciliação.

O Marco Temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

A tese do Marco Temporal surgiu em 2009 no STF para demarcar o território Raposa Serra do Sol, em Roraima (RR). No entanto, por falta de entendimentos jurídicos, existe a tentativa de fazer com que ela sirva de parâmetro para as demais demarcações de terras indígenas no Brasil, travando todos os processos em andamento.

Mas como a Tese do Marco Temporal impacta nessas terras em Mato Grosso do Sul? Para o procurador Marco Antônio Delfino de Almeida, do MPF (Ministério Público Federal) de Dourados, a PEC não deve se aplicar regionalmente, principalmente em Douradina.

“O que é o Marco Temporal? O Marco Temporal diz que os indígenas não estavam na ocupação em 5 de outubro de 1988. A gente teve uma tentativa de demarcação da Funai em 1972. A gente tem documentos que mostram que a própria USPI, a mando da colônia Agrícola Nacional de Dourados, efetuou a prisão de lideranças desse território. Então, assim, zero possibilidade de Marco Temporal”, disse ao Jornal Midiamax, no começo de agosto, durante a visita da ministra Sônia Guajajara à região.

“O Marco Temporal é um absurdo, do ponto de vista jurídico, mas ele tem até alguma argumentação fática em outros cenários, aqui não tem a mínima possibilidade que ele se apresente”, afirmou. Os territórios indígenas em MS estão em diversos municípios do Estado. Entre eles, Dourados, Amambai, Caarapó e Paranhos.

Como ocorre o processo de demarcação de Terras Indígenas?

Segundo dados da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Mato Grosso do Sul conta com 58 Terras Indígenas atualmente e mais duas Reservas Indígenas. Deste número, 16 estão na primeira fase, a de estudo. Outras quatro estão delimitadas – como a Panambi – e seis declaradas.

Em fase de homologação são cinco e já regularizadas são 27 em todo o Estado. Entretanto, por conta do imbróglio jurídico do Marco Temporal, todos os processos estão travados. Apesar de, na opinião do procurador, a tese ainda não impactar diretamente na demarcação, a preocupação dos indígenas é que a aprovação do Marco Temporal deslegitime a presença deles em áreas ocupadas e aumente ainda mais a tensão já existente.

Confira as terras que estão em estudo:

As que estão delimitadas:

E, por fim, as já declaradas:

Linha do tempo do Marco Temporal

Ao proferir decisão favorável aos indígenas durante o julgamento de um conflito com produtores de arroz em Roraima, o Supremo usou como argumento que o povo da Raposa Terra do Sol já estava no território quando foi promulgada a Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Consequentemente, o posicionamento abriu precedentes para que outros casos de demarcação fossem analisados usando a mesma lógica e limite temporal.

Em 2023, o STF determinou a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal e concluiu que a demarcação dos territórios indígenas independe de ocupação na data da promulgação da constituição, em 1988.

Entre os pontos que serão incorporados novamente à lei, estão: a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.

Entretanto, para a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), o marco temporal ignora as violências e perseguições que os povos indígenas enfrentam há mais de 500 anos, em especial durante a ditadura militar, que impossibilitaram que muitos povos estivessem em seus territórios no ano de 1988.

Um dos exemplos de povos afetados é o Tapayuna. Expulsos de suas terras nas décadas de 1950 e 1960, período em que o Brasil vivenciava a ditadura militar, foram removidos de seus territórios para a reserva do Xingu, em Mato Grosso.

Por esse motivo, não estavam em seus territórios na década de 80, quando foi promulgada a Constituição Federal. Conforme a tese do marco temporal, esse povo, expulso do próprio território, não terá direito às suas terras.

Fato é que, desde abril deste ano, todas as tramitações dos processos judiciais em instâncias inferiores sobre o tema estão suspensas por determinação do ministro Gilmar Mendes, relator dos pedidos.

Contrariando a decisão da Corte, o Congresso Nacional consolidou o Marco Temporal na legislação. Em seguida, partidos e associações indígenas acionaram novamente o Supremo. Enquanto os favoráveis à lei pediram que o tribunal validasse a lei, outros solicitaram a declaração de inconstitucionalidade.

Para que serve a Câmara de Conciliação?

Mendes então criou a Câmara de Conciliação em abril para tentar encontrar um consenso entre as partes. Porém, a decisão não foi avaliada pelos demais ministros da Corte e não considerou as solicitações do movimento indígena, como a suspensão dos efeitos da lei.

A primeira discussão aconteceu em 5 de agosto e segue nesta quarta. A comissão de conciliação é composta por seis representantes indicados pela Apib; seis indicados pelo Congresso Nacional; quatro integrantes indicados pelo governo federal e dois integrantes dos estados e um dos municípios.