Motoristas campo-grandenses com 60 anos ou mais podem ter acesso ao serviço do cartão de estacionamento, o ‘Cartão do Idoso’, para estacionar em vagas especiais na cidade. A Lei 10.714/03 garante a reserva de 5% das vagas de estacionamento para o público.
As vagas de estacionamento para idosos são destinadas aos condutores ou passageiros com 60 anos ou mais. Conforme os dados da Agetran (Agência Municipal de Trânsito e Transporte), atualmente Campo Grande conta com 108 vagas destinadas aos idosos, sem incluir as vagas disponíveis em shoppings, supermercados e demais estabelecimentos comerciais.
Em Campo Grande, a Agetran já emitiu 227.836 cartões de idoso em um período considerado de 10 anos – entre 2014 e setembro de 2024. Qualquer veículo, independente de quem seja o proprietário ou condutor, pode utilizar o cartão, desde que esteja com uma pessoa com 60 anos ou mais.
Estacionar em vaga do idoso gera multa?
Ao estacionar em uma vaga destinada a pessoas idosas, torna-se obrigatória a apresentação do cartão. A credencial precisa estar no painel do veículo ou em local visível para a fiscalização.
Ao estacionar na vaga sem utilizar o cartão, o condutor está sujeito a multa. Isso porque, conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), se torna uma infração gravíssima, com sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de uma multa no valor de R$ 293,47.
Contudo, além das penalidades, o veículo corre o risco de ser removido da vaga.
Como solicitar a carteirinha para ter direito às vagas?
Pessoas com 60 anos ou mais podem solicitar sua carteirinha diretamente na Agência Municipal de Trânsito e Transporte, contudo, apresentando as seguintes documentações:
- Documento de identificação (RG e CPF ou CNH);
- Comprovante de residência em nome do beneficiário ou declaração de residência;
- Laudo médico ou documento equivalente que comprove a deficiência (atualizado, apenas para pessoas com deficiência).
Os interessados devem ir pessoalmente na sede da Agetran ou o cônjuge e filhos, desde que comprovado o grau de parentesco por meio de documentos oficiais.
Serviço – Mais informações podem ser obtidas junto à Agetran pelo telefone (67) 3314-3400, ramais 4714 e 4709.
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