A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, trouxe emenda que alivia os custos da erva-mate, fortemente consumida nos estados do sul (na forma de chimarrão) e em Mato Grosso do Sul (no tereré). Conforme a proposta, ilex paraguariensis – nome científico do produto – entrou na lista de itens com isenção total de impostos na nova cesta básica.
A sessão foi realizada no Senado Federal nesta quinta-feira (12). O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o texto recebeu quase 2 mil emendas, incluindo novas sugestões apresentadas na reunião de quarta-feira.
A proposta foi apresentada, entre outros, pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que justificou a emenda ao apontar a exclusão inesperada da erva-mate da Cesta Básica Nacional durante a tramitação da reforma na Câmara dos Deputados. Além dela, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) também defenderam a isenção tributária do produto.
Conforme o texto da senadora, a erva-mate atende aos critérios da nova definição da cesta básica, priorizando alimentos in natura ou minimamente processados, amplamente consumidos por famílias de baixa renda.
Presente na cesta básica desde 1938, a erva-mate havia sido incluída na chamada “cesta básica estendida” durante a votação na Câmara, com isenção parcial de 60% sobre a alíquota do IVA. Caso permanecesse nessa categoria, teria tributação.
“A erva-mate não é apenas um alimento de consumo popular, mas também possui relevância cultural e econômica, especialmente para os estados do Sul e Mato Grosso do Sul. Sua produção envolve mais de 70 mil famílias e gera cerca de 120 mil empregos, sendo um setor composto majoritariamente por pequenas empresas”, destacou a senadora.
Regulamentação da reforma segue para análise final
O Senado aprovou o texto-base do PLP 68/2024, considerado o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Antes de finalizar a votação, os senadores ainda analisarão propostas de alteração.
Após a conclusão no Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados e, em seguida, será enviado para sanção presidencial, prevista para ocorrer ainda este ano.
O projeto aborda temas como cashback para a população de baixa renda, detalhes da nova cesta básica e o funcionamento dos tributos que substituirão o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS: o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o estadual Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Itens como armas, munições e bebidas açucaradas, inicialmente incluídos no Imposto Seletivo (o chamado “imposto do pecado”), foram mantidos de fora do tributo após análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovação no plenário.
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