Trabalhadores que faziam cerca em fazenda são resgatados em situação de escravidão em Porto Murtinho

Operação do MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) e o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) resgatou 11 trabalhadores em situação de escravidão na área rural de Porto Murtinho.

A denúncia que desencadeou a operação foi feita em novembro deste ano, após relatos de condições de vida e trabalho desumanos. Os trabalhadores foram contratados para a construção de cercas, sendo alojados em barracos de lona sem instalações sanitárias e água potável.

Diante do flagrante, o MPT-MS instaurou um inquérito civil para apurar os fatos a fim de defender os direitos sociais nas relações de trabalho.

Acordos

Como resultado da ação, foram firmados três termos de ajuste de conduta (TACs) entre as partes envolvidas. Este instrumento estabelece obrigações de fazer e não fazer por parte do empregador com o propósito de estabelecer condições de trabalho dignas e em conformidade com as leis trabalhistas.

De acordo com o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, responsável pelo caso, entre as obrigações assumidas pelo empregador, destacam-se:

• Registrar previamente ao início da prestação de serviços os empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico competente
• Abster-se de manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho
• Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho rural
• Garantir a realização de exames médicos e fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos trabalhadores
• Manter condições adequadas nos dormitórios de alojamento e áreas de vivência e disponibilizar água potável nos locais de trabalho, entre outras medidas

O descumprimento dessas cláusulas pode acarretar em multas. No âmbito dos acordos, foram discutidas também questões relativas às verbas rescisórias e dano moral individual, que já foram estabelecidos e efetivados junto aos trabalhadores resgatados pelo empregador.

Com base na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), os trabalhadores fariam jus a compensação por danos morais individuais que variavam de 20 a 50 vezes o salário de cada um e, embora esclarecidos, optaram pela indenização no patamar legal mínimo de 20 salários.

O cumprimento dos acordos é passível de fiscalização a qualquer momento, garantindo a efetividade das medidas acordadas.