O TCU-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) aprovou por unanimidade dos conselheiros o projeto inédito para garantia da qualidade dos direitos da primeira infância. A proposta visa articular ações de estímulo a políticas públicas para boas práticas a crianças de até dois anos.
O projeto de criação do presidente da Corte de Contas, Jerson Domingos, foi apresentado na sessão da última quarta-feira (19). Conforme a relatoria do conselheiro substituto, Célio Lima de Oliveira, a ideia é que as ações produzam resultados reais em benefício, principalmente, para os primeiros mil dias de vida de uma criança.
Dentre as principais medidas, o TCU-MS irá:
- realizar eventos de sensibilização para servidores e membros do Tribunal de Contas acerca da importância da primeira infância, do monitoramento e da avaliação de políticas públicas e as suas atribuições voltadas ao fomento do controle social da primeira infância;
- priorizar no plano estratégico, de diretrizes e fiscalizações que contemplem a avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância;
- instituir Comitê de Trabalho para avaliação de políticas públicas que articulem ações de levantamento, diagnóstico, divulgação de estatísticas, exame e monitoramento com todos os setores de fiscalização, além da concessão de premiações segundo critérios a serem definidos em norma administrativa própria, com o fito de fortalecer a atuação intersetorial e integrada;
- capacitar de servidores para uniformizar entendimentos e dar conhecimento da metodologia utilizada nos indicadores, estimulando a realização de levantamentos e diagnósticos acerca do tema;
- criar a promoção de eventos de capacitação para gestores públicos com foco nos instrumentos de planejamento orçamentário, utilizando indicadores atualizados e de fontes oficiais confiáveis, como forma de garantir a efetividade das ações destinadas à primeira infância e estimular a elaboração de planos específicos para o tema;
- instituir a promoção de ações conjuntas ou integradas destinadas ao conhecimento e à disseminação de boas práticas acerca da primeira infância, dentro e fora da rede de controle;
- agilizar o fomento à criação de Comitês no âmbito do Estado e dos Municípios destinados a promover o fortalecimento do Marco Legal pela Primeira Infância e do Pacto Nacional pela Primeira Infância e, ainda, o monitoramento das ações desenvolvidas;
- divulgar de boas práticas e incentivo às premiações voltadas para a primeira infância a partir de critérios objetivos para o reconhecimento das iniciativas no âmbito do Estado e dos municípios;
- orientar a gestor público sobre a necessidade de considerar o resultado das avaliações das políticas públicas, para a inclusão no conjunto de metas, objetivos e prioridades dos instrumentos de planejamento orçamentários dos aspectos diretores contidos no Marco Legal pela Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância;
- criar a celebração de convênios, termos de parceria, cooperação, ajustamentos e demais instrumentos congêneres, com o escopo de otimizar as políticas públicas voltadas à implementação dos direitos e garantias previstos no Marco Legal pela Primeira Infância e no Pacto Nacional pela Primeira Infância.
“Este é um projeto que vem contemplar uma exigência que faz parte dos direitos observados em nossa Constituição Federal. Desde o ano passado, o Tribunal do Estado vem participando dessas iniciativas e agora de forma efetiva, com a criação dessas ações que serão implementadas aqui primeiro”, afirmou o relator do processo, conselheiro substituto Célio Lima.
No dia 25 de junho de 2019, o TCE-MS aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, celebrado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e outras entidades como o IRB (Instituto Rui Barbosa), a ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e outros Tribunais de Contas do País, tendo como objetivo fomentar ações específicas para as crianças na primeira infância, compreendido pelos primeiros 6 anos de vida, período essencial para o desenvolvimento humano.
“Com a implementação desse programa pelo TCE-MS, além de nos dedicarmos no controle das contas públicas, vamos nos doar e dedicar um pouquinho na qualidade de ofertar aos nossos e dizer, olha, as nossas crianças necessitam de um pouco mais da atenção da administração pública. Os gestores precisam ter essa compreensão, o governador do Estado, os prefeitos, os presidentes da Câmara e da Assembleia Legislativa. E nós, como Tribunal de Contas, estamos fazendo o nosso papel, levando essa experiência a todos os municípios para que a gente possa ofertar uma sociedade melhor para o futuro”, finalizar Domingos.
*Com assessoria de imprensa.
