A prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande desta terça-feira (4) decreto que dá detalhes sobre a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, titulares de cargo efetivo, dos Poderes Executivo e Legislativo segurados do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande).
Assim, Censo tem objetivo de atualizar a base de dados cadastrais. Além disso, é o próprio IMPCG responsável por realizar o Censo Previdenciário. O preenchimento do Censo Previdenciário é obrigatório para todos os servidores ativos, titulares de cargo efetivo, dos Órgãos, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive os cedidos – com ou sem ônus – até os licenciados ou afastados.
No caso de acúmulo de cargos, o Censo Previdenciário abrangerá todos os vínculos no mesmo ato, sendo realizado em uma única vez. O servidor deve declarar:
– Tempo de serviço/contribuição prestado a outros regimes, ainda que não pretenda averbar, de imediato, esse tempo.
– Os seus dependentes previdenciários, conforme art. 9º, da Lei Complementar nº 415, de 8 de setembro de 2021:
- O cônjuge, ou o companheiro ou companheira, independente de sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos de idade, ou inválido ou com deficiência física, intelectual, mental ou sensorial;
- Os pais sem rendimentos próprios e sem amparo previdenciário, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
- O irmão não emancipado, menor de vinte e um anos de idade, ou inválido, ou que tenha deficiência física, intelectual, mental ou sensorial, sem rendimentos próprios e sem amparo previdenciário, que viva sob a dependência econômica do servidor.
Prazo ainda não foi definido
O prazo de realização do Censo Previdenciário dos servidores de Campo Grande ainda não foi divulgado, mas a prefeitura reforça que o período será fixado em ato expedido pelo IMPCG. Data poderá ser prorrogada se houver a necessidade.
Conforme o decreto, o segurado que não conseguir realizar o Censo Previdenciário e, comprovadamente, apresentar dificuldade ou impossibilidade de locomoção em virtude de problemas de saúde ou por estar em situação de internação hospitalar durante todo o período do Censo, deverá requerer visita domiciliar ou hospitalar mediante agendamento prévio, junto ao IMPCG.
Além disso, o servidor responderá administrativamente, civil e penalmente pelas declarações prestadas, não se responsabilizando o IMPCG pelos prejuízos decorrentes das informações falsas, incorretas, incompletas ou inverídicas.
O decreto já está em vigor e foi assinado pela prefeita Adriane Lopes.
