Encerra na próxima sexta-feira (3) o processo de regularização fundiária de imóveis de mais 264 famílias do bairro Aero Rancho, em Campo Grande. A ação é promovida pela Agehab (Agência de Habitação Popular) e teve início na terça-feira (31).
O atendimento é realizado na Escola Estadual Padre Mário Blandino, das 8h às 16h30. Segundo o governo, os beneficiários foram informados por meio de convites com a data e horário do atendimento.
Os beneficiários que foram chamados possuem imóveis quitados, mas registrados em nome do Governo do Estado. Após a regularização fundiária, a residência será transferida para o nome do proprietário.
Nessa primeira etapa, os servidores recolhem os documentos que precisam estar de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e da Lei Estadual nº 5.792, de 16 de dezembro de 2021.
Os papéis passam por avaliação da Agehab e, posteriormente, da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), órgão responsável pela emissão do CRF (Certidão de Regularização Fundiária).
A Agehab recebe de volta as certidões aprovadas para envio ao cartório que fará a emissão do título de propriedade em nome da família.
