A Prefeitura de Campo Grande criou o programa RT Social com o objetivo de disponibilizar médico-veterinário como responsável técnico para pequenos empreendimentos sujeitos à inspeção do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). A Lei Nº 7.172/2023 foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), da última sexta-feira (22).
O profissional ficará responsável pela emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e a homologação no conselho de classe.
Poderão participar do programa os seguintes estabelecimentos que já estejam cadastrados no SIM ou que precisem obter o registro:
- MEIs (Microempreendedores Individuais);
- Empreendimentos Familiares Rurais;
- Produtores remanescentes das comunidades quilombolas;
- Escolas agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos municipais.
O médico-veterinário para participar do RT Social deverá ser inscrito no conselho de classe da categoria. Mais detalhes podem ser conferidos na lei na página 3 do Diogrande Nº 7.326.
