Publicação no Diogrande (Diário Oficial) desta quinta-feira (23), revogou o limite temporal para emissão do Passe do Estudante. Com isso, a população de Campo Grande pode solicitar o passe do estudante em qualquer dia do ano.
Até então, caso a escola não enviasse os dados do aluno à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) até 10 de março, o benefício não seria concedido. Nesse caso, o interessado só poderia se cadastrar no ano letivo seguinte.
Com a revogação do artigo 8º do Decreto 8.284/2001, o aluno poder se cadastrar para obtenção do passe durante todo o ano. De acordo com a prefeitura, todos os anos os órgãos envolvidos com o passe do estudante se reúnem para discutir as diretrizes para o ano subsequente. “Na última reunião foi definido pela revogação do decreto do passe do estudante, artigo 8”.
