O STF (Supremo Tribunal Federal) validou a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que entrou em vigor em 2014 sancionada pela Presidente Dilma Rousseff como norma geral e criação de uma estrutura. Apesar de legitimar no papel, a AGMCG (Associação dos Guardas Municipais de Campo Grande) pontua que a categoria já atuava em âmbitos de agente da segurança pública, por exemplo, como aplicador de multas de trânsito e prisões em flagrante.
A AGTBrasil (Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil), autora do processo, questionava a suspensão do trecho que concede aos guardas a competência de fiscalização de trânsito. Por unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que validou a fiscalização do trânsito em todas as cidades brasileiras.
Para o presidente da AGMCG, Hudson Bonfim, o avanço na determinação amplia a valorização entre as categorias que atuam na segurança pública. Para Bonfim, as novas políticas evoluem para outras melhorias.
“É preciso fazer uma volta no tempo para entender o motivo da validação do Estatuto. A Polícia Militar e outras entidades entraram com recurso por inconstitucionalidade de que não representava a dita categoria. Houve também uma Medida Provisória que a guarda teria que fiscalizar como agente de trânsito específica para caminhoneiros”.
A categoria já atua no patrulhamento preventivo, prisão em flagrante e armamento. O próximo passo previsto acontece em setembro, com nomeação de Cristiano Zanin a presidência do STF, pois, segundo Bonfim, que faz parte da comissão diretora da ANAEGM (Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal), os servidores levam ao executivo o pedido da inclusão no sistema de segurança pública do Brasil.
“Isso favorece a exigência de planos de carreira, que está entre os principais fundamentos. A guarda de Campo Grande é polo de atribuições. Já fazemos prisão em flagrante, atuação no trânsito. Isso faz com que a guarda ocupe seu espaço de direito na segurança pública”.
