O Governo do Estado e o MPE (Ministério Público Estadual) celebraram acordo que permite ampliação da área de preservação da vegetação nativa do Parque dos Poderes. Atualmente, segundo a administração estadual, a legislação assegura a preservação de 164,61 hectares, com o acordo, a área a ser preservada passa para 175,66 hectares, 11,05 hectares a mais de mata nativa do Parque.
As respectivas áreas fazem parte da PGE (Procuradoria Geral do Estado), Batalhão de Polícia de Choque, Sefaz (Secretaria de Fazenda), além de outros espaços passíveis de desmate que estavam liberadas para construção ou ampliação dos órgãos que agora estão protegidas.
No acordo são citados novos trechos que poderão ser utilizados pelas secretarias para fins de estacionamento. Neste caso, mesmo após estudos topográficos nos locais onde não existem mais vegetação nativa, ou implique em retirada de árvores, deverá haver autorização prévia do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
O texto tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, prevê a proteção de 11,05 hectares de mata nativa a mais do que hoje está expresso na Lei nº 5.237/2018.
Projeto de Lei também será encaminhado à Assembleia Legislativa, alterando a Lei nº 5.237/2018, que “Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas”.
Além disso, é previsto a compensação de eventuais desmates para fins de intervenções no entorno das secretarias, caso seja necessário, o que deverá ocorrer preferencialmente dentro do complexo do Parque dos Poderes. Ele também impede a criação de novas áreas de supressão arbórea, ainda que por lei. Há ainda a possibilidade de realização de audiência pública para discussão mais profunda do tema.
