O Projeto de Lei 3081/22 que revoga a regularização de 86 profissões no Brasil gera polêmica desde o final do ano passado, quando foi proposta. No total, o PL revoga sete decretos-leis, 75 leis e partes de três normas.
Conforme a proposta, a ideia é desregulamentar “atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. A proposta está em análise na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados desde março.
Dentre as profissões que são alvo da PL estão Técnico em Radiologia, Nutricionista, Guia de Turismo, Sociólogo, Engenheiro, Arquiteto, Fisioterapeuta, Jornalista, Economista, Químico, Publicitário, Médico-veterinário, Geólogo, Psicólogo e Meteorologista.
Na prática, se sancionada, o PL vai permitir que qualquer pessoa, independentemente de ter formação acadêmica, poderá desempenhar atividades profissionais, sem conhecimento técnico ou compromisso ético passados durante a graduação.
O que dizem os conselhos regionais sobre a polêmica?
O Jornal Midiamax acionou alguns dos principais conselhos regionais em MS, que se mobilizam, desde o fim do ano passado, para impedir o avanço da PL, dentre eles as organizações de Medicina-veterinária, Arquitetura e Psicologia.
Em nota, o CRP-MS (Conselho Regional de Psicologia 14ª Região) diz que está atento e repudia a tentativa da PL. “Salientamos que o Conselho Federal de Psicologia está em articulação desde a apresentação do PL em dezembro, buscando o contato com um conjunto de atores estratégicos e outras entidades profissionais para atuar na Câmara dos Deputados e barrar essa tentativa de retrocesso”, diz.
O CRP ainda ressalta que a psicologia é reconhecida há 25 anos como profissão pelo Ministério da Saúde e que a regulamentação garante a qualidade da prestação de serviços à população, postura ética dos profissionais pautados em teorias e técnicas científicas.
90 anos de história apagados?
O CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MS) é um dos conselhos que poderia ser muito impactado com a aprovação da PL, pois profissões como engenheiro, geógrafo, geólogo e meteorologista fazem parte do regulamento do Sistema Confea/Crea há quase 90 anos.
O Sistema, inclusive, está mobilizado e conta com o apoio da recém-criada Frente Parlamentar Mista da Engenharia e da Agronomia, lançada no final de junho, em Brasília, para defender os interesses das profissões.
“Diante desta mobilização e do cenário por ela favorecido, a discussão acerca do PL não deve prosperar e, portanto, não ficará a sociedade sujeita aos riscos oferecidos por pessoas não habilitadas frente ao exercício dessas profissões”, opina texto enviado à reportagem.
Mobilização nacional
O CAU-MS (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) está alinhado com a organização nacional e já foi alvo de outras proposições que tentavam desregulamentar. O órgão agiu no sentido de impedir as progressões.
“O CAU Brasil vem tendo uma atuação permanente no Congresso Nacional para monitoramento de proposições que digam respeito à categoria, agindo prontamente para neutralizar aquelas que interfiram na atuação profissional, em prejuízo da proteção da sociedade”, diz nota da presidente do conselho, Nadia Somekh.
Risco à saúde
Uma das profissões em risco é a de médico-veterinário, que impacta diretamente na saúde e bem-estar animal. Para o presidente do CRMV-MS (Conselho Regional de Medicina Veterinária), Tiago Fraga, a tramitação traz uma “inquietude desnecessária” aos profissionais.
“[…] além de em nada contribuir para o desenvolvimento do país, traz desnecessária inquietude aos médicos-veterinários e à própria sociedade, maculando, assim, a imagem dos demais profissionais citados no PL”, ressalta ao Jornal Midiamax.
“Para além das atividades ligadas à saúde e ao bem-estar dos animais, desempenham um papel fundamental na prevenção e gestão de doenças, incluindo as transmissíveis ao homem, e na garantia da segurança alimentar das populações, sendo de igual forma fundamental a regulação da profissão para a saúde única (humana, animal e ambiental), a segurança alimentar, econômica e social”, diz.
Segundo Fraga, o CRMV-MS está atento às ações que podem impactar direta ou indiretamente o exercício da profissão. “Nossa atuação será sempre efetiva pela valorização profissional e pela defesa e segurança da sociedade”, finaliza.
Da onde surgiu a PL?
Conforme a proposta, a ideia é desregulamentar “atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. O texto pode ser conferido clicando neste link.
“Ao impor barreiras de entrada [por meio de regulamentação], o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura”, afirmou o autor da proposta, o ex-deputado Tiago Mitraud (MG), na justificativa que acompanha o texto.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado também pelas comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há prazo para a devolutiva da Comissão de Saúde.
