A prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande desta quarta-feira (31) a Lei nº 7.061, que institui a campanha “Cuida Bem de Mim” no calendário oficial de eventos da cidade. Objetivo é combater a violência e maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
Conforme o documento, a campanha deve ser realizada anualmente durante o mês de outubro, quando se comemora o Dia das Crianças. Além disso, a iniciativa tem objetivo de:
- Conscientizar a população sobre as formas de prevenção e combate aos mais diversos modos de violência praticados contra crianças e adolescentes;
- Discutir estratégias e ações para impedir a ocorrência de casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes;
- Divulgar números de telefones e formas de denúncia contra violência e maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes;
- Fomentar a prática de cuidados e a proteção integral em favor das crianças e dos adolescentes, previstas na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
- Cobrar do órgão competente, sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, levando o caso imediatamente ao Ministério Público, conforme o disposto no art. 136, inciso IV, do ECA, sem prejuízo de se aplicar, desde logo, as medidas de proteção à criança ou adolescente vítimas, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsáveis.
Dessa forma, órgãos públicos do município e iniciativas privadas poderão realizar eventos, palestras, educativas e demais ações para promover atividades voltadas à campanha. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e documento foi assinado por Adriane Lopes, prefeita de Campo Grande.
