A sanção de apreensão de veículos utilizados em práticas de infrações ambientais será cadastrada no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Para isso, foi firmado acordo de cooperação entre o Ibama (Instituto Brasileiro do e dos Recursos Naturais Renováveis) e o (Departamento Estadual de de Mato Grosso do Sul).

O extrato do acordo de cooperação consta no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (23). A medida foi tomada para impedir a expedição de licenciamento para terceiro até o trânsito em julgado administrativo da penalidade.

A vigência é de cinco anos, conforme a publicação. Além disso, o acordo poderá ser prorrogado se houver interesse das partes.