Depois que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou o pedido da empresa de transportes Master e proibiu que o Governo do Estado apreenda ônibus que operam com fretamento por aplicativo, a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços públicos de MS) afirmou que vai cumprir decisão e que atua em prol do serviço regular do transporte rodoviário intermunicipal.
Posicionamento da Justiça veio quando a empresa Master entrou com mandado de segurança para garantir o direito de fazer a viagem sem o risco do ônibus ser apreendido pelo Estado e passageiros serem obrigados a trocar de veículo. Por sua vez, a 4ª Câmara Cível do TJMS decidiu que a Agems não pode apreender os ônibus que trabalham nessa modalidade, como a Buser, por exemplo.
Conforme entendimento do relator, o desembargador Alexandre Bastos, é “lícita a atividade econômica de empresa particular que presta serviço de transporte na modalidade fretada, desde que cumpridas as exigências administrativas”. A decisão foi unânime e impede que o Estado apreenda ou multe ônibus da modalidade, além de proibir que passageiros terminem a viagem em outros veículos.
Agems vai cumprir decisão
Por meio de nota, a Agems informou que vai cumprir a decisão elencada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Alega, ainda, que o sistema de transporte intermunicipal tem passado por uma transformação que há décadas o Estado precisava e o passageiro merecia.
“Nosso foco continua sendo esse: planejar, inovar, fiscalizar e garantir ao cidadão o transporte seguro, disponível na medida que ele precisa. Quanto a qualquer decisão judicial, a Agência, claro, cumpre, como sempre faz”.
Assim, afirma que segue trabalhando pelo compromisso e obrigação de garantir que o serviço público seja benéfico para sociedade e não um risco.
“É esse cuidado que faz diminuir o perigo de acontecer aqui acidentes como os que já aconteceram em outros lugares do Brasil e que aconteceu recentemente em Minas Gerais, onde um ônibus não autorizado pela ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] com torcedores de futebol perdeu os freios e provocou sete mortes”.
A Agência finaliza que o sul-mato-grossense precisa estar amparado por um serviço que tem cadastro legalizado, vistoria periódica em dia, frota renovada, motorista devidamente capacitado e com canais para atendimento. “A Agência garante isso no serviço regular legalizado”, conclui a nota.
Agems realizará chamamento público para operadoras de transporte
Em 2022, o Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei 5.976 que estabeleceu critérios para exploração do sistema de transporte rodoviário intermunicipal no Estado. Na época, ficou decidido que a Agems deveria realizar chamamento público para as operadoras interessadas em prestar o serviço regular de transporte e que chamamento deveria ocorrer no prazo de dois anos.
Questionada novamente sobre a decisão, a Agems disse ao Jornal Midiamax que a Lei já foi construída com toda a discussão necessária e hoje é referência para as demais ações e decisões que já estão sendo implementadas e que ainda virão.
Ainda alega que “esse período de até 24 meses de transição para um Chamamento Público de Operadores está em andamento. É nesse período a Agems está implantando o Centro Integrado de Tecnologia e Inteligência”, informa.
Trata-se de um sistema de rastreamento de veículos em tempo real que funcionará por um modelo de gestão de dados mais moderno e até então inexistente. Dessa forma, sistema deve estabelecer os índices de desempenho que os operadores precisam cumprir.
“O período de transição também serve para desenharmos o sistema, desenvolver o Plano Diretor e lançar o edital de chamamento público para autorizar linhas”, conclui.
