O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) protocolou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Projeto para alterar a Lei 1.511/1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. O objetivo é ampliar as vagas dos membros das seções cíveis.
O desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente do TJMS, explicou que diante da legislação que criou duas vagas de desembargadores, é necessário ampliar o quantitativo de membros das seções cíveis existentes na Corte, de forma a acomodar todos os julgadores que atuam na área civil nos órgãos colegiados.
Em um trecho da justificativa, o desembargador afirma que com essa medida, “certamente atender-se-á ao princípio constitucional da duração razoável do processo, porquanto o quantitativo de desembargadores atuando nesses órgãos julgadores e, por conseguinte, está de acordo com o superior interesse público”.
O projeto determina quatro seções cíveis compostas, cada uma, por seis ou mais desembargadores. O projeto segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
