O Senado aprovou, na quarta-feira (9), projeto que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essas medidas são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo governo federal.
O PL 4491/2021 é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e foi relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, de acordo com divulgação da Agência Senado.
O objetivo da proposta é evitar colapso das perícias do INSS e, segundo autor, é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal.
No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.
Sérgio Petecão disse que, com o fim desse prazo, no fim do ano passado, “várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica”. Segundo o senador, “processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais”.
Em seu relatório, o senador Nelsinho Trad acatou uma emenda de redação, apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e fez alguns ajustes no texto, para adequar referências legais e aprimorar a técnica legislativa. O senador destacou que alguns médicos chegaram a fazer atendimentos para o INSS, mesmo sem receber pelo serviço.
Para o parlamentar, o projeto é importante para esses profissionais e principalmente por atender pessoas carentes que dependem de perícias. “Um gargalo que precisava ser resolvido para que os processos possam andar”, disse o senador no fim da sessão de ontem.
