A Câmara Municipal vai analisar mudanças na lei sobre isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Campo Grande. A proposta, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), está na pauta de votação na próxima terça-feira (22).
Segundo o texto, estão previstas isenções para quem tiver imóvel que se enquadre em ‘mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular’.
Ainda, a propriedade e moradia do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos vigentes. O projeto de lei também autoriza o município a isentar, dos mesmos tributos, o contribuinte do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Na justificativa, o presidente cita reclamações de contribuintes que afirmam que o imível sofreu reavaliação do valor venal e, com isso, perderam o direito a isenção.
“Gostaria de deixar claro que muitas vezes por diferenças pequenas, os beneficiários perdem o direito adquirido nesta isenção, sendo que as condições das construções sofrem depreciações em sua maioria e os beneficiários, no caso de idosos, às vezes em situação muito mais difícil”
Continua a justificativa citando que, a cada ano, “pode acontecer problemas mais acentuados em sua saúde e as despesas com medicamentos e tudo mais que exige a manutenção de um idoso ou pessoa doente aumenta muito”.
