Projeto de lei estabelece desconto em faturas de água e luz por falta de fornecimento em MS

Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), estabelece o desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, telefonia e internet móvel, internet fixa e tv por assinatura, por dia de falta de fornecimento dos respectivos serviços, no Estado.

A proposta de Felipe Orro (PSD) determina que o consumidor terá o direito a 1/30 de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal  por dia de falta de fornecimento destes serviços, por falha por parte de seus respectivos fornecedores. O desconto será dado quando ocorrer a falta dos serviços, as concessionárias deverão abater no valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de dias em que estiver ausente o fornecimento. 

Os valores relativos ao desconto das referidas tarifas serão efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Ainda segundo a proposta, quando ocorrer a falta do fornecimento do serviço coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, o desconto será efetivado na fatura do mês seguinte. 

De acordo com a justificativa do projeto de lei, as interrupções no fornecimento de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, internet e tv por assinatura, são frequentes e cada vez mais longas, prejudicando e dificultando a vida dos consumidores, que pagam mensalmente suas tarifas e franquias, sem qualquer desconto quando há a falta de prestação dos serviços por parte dos fornecedores. 

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar a proposta.