O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou ao município de Nova Andradina que respeite o regramento previsto em Lei (federal e municipal) para a execução, liquidação e fiscalização dos contratos de aquisição de materiais. A recomendação ocorreu nesta segunda-feira (1°).
No ato, o MPMS recomendou que o município realize auditoria interna de todos os contratos administrativos firmados para atender à Secretaria de Assistência Social e, ainda, remeta os referidos contratos e respectivos procedimentos administrativos ao Tribunal de Contas do Estado, para auditoria externa.
Foi recomendada também a adoção imediata de exigência rígida e formal de controle de entrada e saída de mercadorias e bens adquiridos pelo município para atender à Secretaria de Assistência Social e demais secretarias do município.
O prefeito de Nova Andradina, José Gilberto Garcia, deverá informar e comprovar as providências adotadas, em até 10 dias úteis, à 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, bem como publicar a recomendação no Diário Oficial do município e no “website” da Prefeitura.
