O Governo de Mato Grosso do Sul decretou e sancionou a Lei nº 5.994 que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá.
Conforme documento publicado nesta sexta-feira (16) no DOE-MS (Diário Oficial de Mato Grosso do Sul), os imóveis cedidos a servidores ativos ou inativos vinculados à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), incluídas suas instituições subordinadas e entidades vinculadas.
Dessa forma, Lei visa transferir a propriedade aos ocupantes estabelecidos no imóvel de forma definitiva.
São considerados beneficiários desta Lei os servidores ativos ou inativos vinculados ou subordinados à Sejusp, quais sejam:
- Da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;
- Da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul;
- Do Corpo de Bombeiros Militar;
- Da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS);
- Da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN);
- Do Departamento de Operações de Fronteira (DOF).
Poderão ser beneficiários os herdeiros legais, ex-cônjuge, ex-companheiro(a) legalmente casados ou que viviam em união estável na época da entrega da unidade habitacional aos servidores ativos e/ou inativos e que preencham as condições da Lei.
O documento pode ser conferido na íntegra na página 13 do DOE-MS de 16/12/2022. (Acesse aqui)
