A presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), a desembargadora federal Marisa Santos, editou resolução que altera a estrutura da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. A intenção é criar uma Central Regional de Conciliação.
A Cercon, conforme a resolução CJF3R 82/2022, funcionará na subseção judiciária de Campo Grande, que tem competência sobre as subseções de Campo Grande, Corumbá, Coxim e Três Lagoas.
O dispositivo que trata da Central Regional de Conciliação considera resoluções de 2017, que instalou a Cercon de Campo Grande, e de 2020, que instalou uma unidade na subseção judiciária de Dourados – que responde também por Ponta Porã e Naviraí. A publicação também atualiza o quadro da estrutura organizacional do foro da Seção Judiciária do Estado.
A Central Regional de Regulação segue deliberação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que inseriu na Política Judiciária a solução consensual de conflitos de interesse, colocando os programas de conciliação como uma alternativa que vise a reduzir a judicialização de demandas – e, desta forma, reduza a carga de processos sobre os juízes ao mesmo tempo em que se busca a solução de disputas.
