A Polícia Penal em Mato Grosso do Sul foi criada, nesta quinta-feira (31), com a sanção da lei publicada no Diário Oficial do Estado. Reivindicação antiga da categoria, o Estado é o 5º do país a ter policiais penais, os antigos agentes penitenciários.
De acordo com a sanção, a lei trata sobre a reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal do Subgrupo Segurança Penitenciária, integradas por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e reestrutura o Quadro de Pessoal da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
As Carreiras de Polícia Penal e de Gestão de Atividades do Sistema Penal são organizadas em cargos de provimento efetivo, que requerem de seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuar na coordenação, na supervisão e na execução de ações e políticas adotadas, no cumprimento das seguintes atividades institucionais:
- Desenvolvimento do trabalho prisional nas áreas de segurança dos estabelecimentos penais, custódia e escolta de presos e Gestão de Atividades do Sistema Penal.
Ainda conforme a sanção, o subgrupo Segurança Penitenciária é composto por cargos de provimento efetivo desdobrados em 8 classes, com a finalidade de criar oportunidades de crescimento profissional, e de definir as linhas de promoção funcional, os níveis crescentes de responsabilidade, e a complexidade das atribuições, que deverão guardar correlação entre cargos de natureza policial e não policial para atuar nas atividades institucionais organizados nas seguintes carreiras:
I – Polícia Penal;
II – Gestão de Atividades do Sistema Penal.
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