Já está em vigor em Dourados a lei municipal que dispõe sobre o combate ao desperdício e implanta a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. A medida foi sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (21).
A nova legislação estabelece que ”os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano”.
De acordo o artigo 5º da 4.867, a doação dos alimentos e gêneros alimentícios será feita diretamente em colaboração com o Poder Público ou por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas no Município, entidades religiosas, ONG`s e associações da sociedade civil.
“Os beneficiários das doações recebidas serão prioritariamente a população em situação de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar permanente ou temporária”, diz o parágrafo 1º.
