Projeto de lei do Poder Executivo quer a autorização para doação de área da Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) à prefeitura de Paranaíba, para construção de abrigo para crianças e adolescentes.
Segundo o texto, a Agência possui 12 terrenos no município, localizados no Conjunto Habitacional Ipê Branco. Os imóveis têm por destinação a construção de um abrigo municipal para acolhimento de crianças e adolescentes, da sede do Conselho Tutelar e de outros órgãos públicos para atendimento à população em geral.
Conforme a proposta, após a autorização da doação, que precisa ser aprovada pelos deputados estaduais e depois sancionada, cabe à prefeitura fazer o registro no cartório. O texto esclarece que em ano eleitoral — como 2022 — a doação não se enquadra em distribuição gratuita de bens, conforme a lei.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar o projeto de lei, antes de seguir para votação no plenário.
